AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS. CONC...

V O T O

A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Recebo o agravo interno interposto pelo autor, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Insurge-se o autor contra a r. decisão monocrática que negou provimento a sua apelação e à apelação do INSS, determinando a implementação imediata de benefício de aposentadoria em favor da parte segurada. 

A parte agravante se insurge quanto ao não reconhecimento da especialidade do interstício de 03/03/1997 a 23/11/2004, aduzindo que existem provas nos autos a corroborar com a conclusão de exercício de labor em condições insalutíferas no interregno, em que pese o PPP se encontre com vícios de preenchimento. 

Assim posta a questão, o presente recurso merece provimento.

Com relação ao período compreendido de 01/03/1997 a 23/11/2004, tem-se que a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 266632811), sem indicar exposição a nenhum agente nocivo, bem como desacompanhado de assinatura do responsável pelos registros ambientais e monitoração biológica.

Porém, por via da petição intercorrente apresentada pelo autor (Id 266633139), houve a juntada do Laudo Técnico das Condições Ambientais, que, não obstante extemporâneo logrou detalhar a nocividade da relação laboral controvertida.

Denota-se do PPP mencionado que o laborista exerceu as funções de "auxiliar de eletrocardiograma" e "auxiliar de enfermagem" no período controvertido. Por sua vez, o LTCAT, subscrito por engenheiro de segurança no trabalho, esclarece que exposição destas funções a risco biológico (pág 21 do documento citado) em razão da retirada de lixo infectante.  O período, portanto, comporta enquadramento, com base nos itens 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. 

Destarte no caso dos autos, não há prova de efetivo fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do EPI ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação do EPI, restando insuficiente as informações sobre a eficácia do referido equipamento contida no PPP.

Assim, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição ao agente nocivo supra.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO AUTOR para que o período de 01/03/1997 a 23/11/2004 seja computado como atividade especial, mantendo-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da fundamentação.

É o voto.