PREVIDENCIARIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PENSÃO POR MORTE. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO....

V O T O

O artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, vedando-se a rediscussão da lide em sede de liquidação do julgado. Confira-se:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

[...]

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Assim, a execução deve observar os exatos termos do título executivo, não sendo cabível qualquer inovação, em respeito à coisa julgada.

No caso, portanto, tendo sido concedida a aposentadoria por invalidez, a liquidação do julgado deve ater-se aos valores devidos a esse título.

Veja-se que a agravante noticia que a pensão por morte já foi inclusive concedida, porém com DIB diversa da pretendida.

Logo, a solução da mencionada questão demanda ação própria, não sendo possível a instauração de uma fase de conhecimento em sede de execução.

Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Regional:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA AO AUTOR ORIGINÁRIO EM PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA SUCESSORA PROCESSUAL. TEMA 1057. INAPLICABILIDADE. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Impossibilidade de conversão do benefício concedido ao autor originário em pensão por morte à sucessora processual, já que a execução adstringe-se aos limites objetivos traçados no título executivo.
2. O precedente firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1057 não se aplica à hipótese vertente, diante da coisa julgada material. Assim, a pretensão da agravante deve ser deduzida na via administrativa ou por meio de ação própria, não sendo possível inovar a lide no cumprimento de sentença.
3. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, o sucessor processual do falecido não pode se valer do processo para satisfazer interesse próprio direcionado à sua pensão por morte. 
4. Agravo desprovido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028726-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/06/2024, DJEN DATA: 01/07/2024)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. INPC. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.  
- A contagem do prazo de prescrição deve ter como referência a data do encerramento do processo administrativo, não do seu início, uma vez que o trâmite do procedimento suspende o prazo prescricional.
- Seguindo o estabelecido no título executivo, a correção monetária deve se dar pelo INPC, até 11/2021, quando passa a incidir a SELIC, consoante disciplinado na EC 113/21.
- Efetivamente, não obstante o fato de a pensão por morte derivar da aposentadoria do falecido segurado, a apuração de diferenças na sua concessão e manutenção deve ser requisitada por via própria, em sede administrativa ou judicial, eis que a concessão/revisão dessa pensão não integrava o pleito inicial e tampouco foi deferida na decisão exequenda.
- Agravo de instrumento provido em parte.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031201-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. AUTOR FALECIDO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 
1. A viúva pensionista possui legitimidade para requerer a revisão de sua pensão por morte. Contudo, tal postulação não pode ser realizada no feito originário, porquanto não encontra respaldo no objeto da ação.
2. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009717-86.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 05/08/2024)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- REVISÃO DA APOSENTADORIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DE ATRASADOS LIMITADO ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR – COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE.
1- O artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. O título judicial tratou da aposentadoria do titular. Nada mencionou quanto à pensão por morte, a qual inexistia no momento do ajuizamento da ação.
2- De outro lado, o artigo 112 da Lei Federal nº. 8.213/91 autoriza o pagamento na própria ação previdenciária, independentemente de inventário ou arrolamento, do “valor não recebido em vida pelo segurado”. E, no caso concreto, tal valor corresponde apenas às parcelas atrasadas devidas até o óbito, mesmo porque a pensão por morte é de titularidade da sucessora e, não, do segurado-autor. Jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte.
3- Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030781-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 12/09/2024, DJEN DATA: 18/09/2024)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.