AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVISÃO...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR:

O artigo 1.015 do Código de Processo Civil fixa que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versem sobre as hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e execução, o que é o caso dos autos.

Passo ao exame do pedido.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, é devido o arbitramento da verba honorária sucumbencial em sede de cumprimento de sentença.

O código processualista determina:

“Artigo 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...)

§ 7º. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”

Diante da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o vencido pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios, a teor do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da sucumbência.

Em tal hipótese, o percentual da condenação em honorários deverá ser fixado segundo o escalonamento legal, sobre a diferença entre o valor apurado pela parte sucumbente e aquele considerado devido pelo Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

1 – É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC.

2 – No caso em tela, verifica-se que o quantum debeatur finalmente homologado (R$49.349,04) em muito se aproxima dos valores apurados pelo credor quando da apresentação de sua memória de cálculo (R$50.222,85), ao passo que, bem ao reverso, se distancia significativamente do valor proposto pela Autarquia Previdenciária (R$40.863,50).

3 - Havendo sucumbência mínima por parte do credor, deve o INSS responder, integralmente, pelo pagamento dos honorários advocatícios, na exata compreensão do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.

4 - Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no §3º do já citado art. 85, mormente considerando que as condenações pecuniárias da autarquia são suportadas por toda a sociedade.

5 – Honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS.

6 - Agravo de instrumento do autor provido”.

(TRF, 7ª Turma, AI 5027459-03.2019.4.03.0000, DJe: 06/04/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO).

No caso sob exame, a decisão recorrida homologou a conta de liquidação apresentada pela contadoria judicial e atribuiu à exequente o ônus sucumbencial, já que decaiu de sua pretensão executória em maior grau.

Verifico que o cálculo de liquidação apresentado pela agravante apurou crédito no valor de R$ 13.628,22, atualizados até dezembro/2022.

A impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSS se limitou à postulação do abatimento dos valores pagos administrativamente à parte autora no período de 08/02/2017 a 30/06/2017, no que foi integralmente acolhida para que fossem deduzidos tais valores do total do débito.

Assim, entendo acertada a decisão agravada que incumbiu à exequente o ônus pela verba honorária sucumbencial, na medida em que adotada em conformidade com o art. 85, §§1º e 7º do Código de Processo Civil.

De outra parte, não se verifica o alegado risco à subsistência da agravante que decorresse da decisão proferida, ante o reconhecimento da sua condição de beneficiária da justiça gratuita e a consequente suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.