PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REPRODUÇÃO DE AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE NO JEF. TRÂNSITO EM JULGA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (relator):

Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação previdenciária ajuizada por Epitácio Francisco Leal, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho desempenhado sob condições especiais.

A r. sentença de fls. 238/239 julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, I e 301, §§ 1º e 4º, ambos do CPC/73, em face da coisa julgada. Deixou de fixar verba honorária, pois incompleta a relação jurídico processual.

Em razões recursais de fls. 242/245, a parte autora sustenta que nesta nova ação, apesar de haver repetição de pedido, a causa de pedir é diversa, pois está fundamentada em documento novo, cujo conhecimento não foi objeto de apreciação na sentença antes proferida. Afirma que a coisa julgada incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentença, não sobre seus motivos ou sobre questão prejudicial. Aduz que a sentença anterior não foi fundamentada nesse documento novo, o qual, portanto, não está alcançado pela coisa julgada, a qual só ocorreria se o apelante estivesse a renovar a anterior ação com base nos mesmos documentos. Alega que, se a primeira ação foi julgada improcedente por falta de prova quanto à especialidade do trabalho e, se documento novo, obtido posteriormente ao seu julgamento foi obtido, fazendo prova da especialidade, este documento não está alcançado pela coisa julgada e abre ao apelante o direito de renovar a pretensão anterior.

Dessa maneira, sustenta que a coisa julgada alcançou apenas a prova material produzida até o julgamento da primeira ação, sendo certo que os documentos novos não analisados anteriormente em Juízo podem suportar o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

Inicialmente, é relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior.

A parte autora ajuizou essa ação previdenciária objetivando enquadrar como tempo especial de serviço, com posterior conversão em tempo comum, o período de trabalho exercido para a Prefeitura do Município de Santo André, no período de 20/12/1977 a 28/12/1984 e, consequentemente, restabelecer os efeitos dos cálculos originais de sua aposentadoria por tempo de serviço, alterando o tempo para 35 anos, 4 meses e 22 dias, o seu coeficiente de cálculo para 100% e a sua renda mensal inicial para R$ 622, 44.

A demanda foi proposta perante a Justiça Federal, 2ª Vara de Santo André/SP, sob o número 0000474-18.2011.4.03.6126, em 21/01/2011 (fls. 2).

Ocorre que a parte autora já havia ingressado anteriormente com ação, visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cujo trâmite se deu perante o Juizado Especial Federal Cível de Santo André/SP, sob o número 2006.63.17.004026-0 (cópia da inicial a fls. 19/30).

A ação anteriormente proposta no Juizado, por sua vez, objetivava a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/124.080.624-5, acrescentando o período convertido exercido em condições especiais na Prefeitura de Santo André (20/12/1977 a 28/12/1984), exposto à agente nocivo de alto risco à vida, sendo portador de arma de fogo, o que caracteriza a atividade como perigosa e prejudicial à integridade física e à saúde. Pleiteou a retificação da carta de concessão do benefício, para alterar o percentual da RMI de 80 para 100% (R$ 622,44).

No Juizado foi proferida sentença de improcedência, em 30/08/2007 (fls. 31/34), ao fundamento de que não foi comprovada a insalubridade, pois durante o período mencionado exerceu a função de zelador do pátio de recolhimento de veículos da Prefeitura de Santo André e, do laudo técnico sobre as atividades desenvolvidas juntado à época, não havia menção a utilização de arma de fogo.

Houve recurso da parte autora, ao qual foi negado provimento pela Turma Recursal, com trânsito em julgado em 06/07/2015 (conforme consulta no sistema de andamento processual do JEF na "internet").

Comparando as petições iniciais apresentadas pelo autor, verifico que se trata do mesmo pedido e, dessa forma, deve ser mantida a sentença, pois caracterizada a ocorrência da coisa julgada.

Ressalto, ainda, que não se trata de causa de pedir diferente, como sustenta a apelante, pois em ambos os feitos pleiteia a aposentadoria por tempo de serviço com conversão de tempo especial em comum, em face de atividade exercida como vigilante.

O fato de trazer a esta ação documento novo (PPP de fls. 233/234), ao qual não teve acesso quando do ajuizamento da ação previdenciária perante o Juizado, não descaracteriza a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido já decidiu esta Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados:

Portanto, verificada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, a qual já transitou em julgado, caracterizada está a coisa julgada, devendo ser mantida a sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.