Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5294733-39.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
17/12/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. MULTA.
PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
- São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão,
contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os
embargos de declaração para a rediscussão da causa.
- Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar
o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou
obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo
efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.
- Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de
prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios
elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos
presentes embargos de declaração.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- Nos termos da Súmula 98 do STJ, a oposição de embargos de declaração para fins de
prequestionamento não tem caráter protelatório.
- O arbitramento dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, deve ocorrer
pela interposição do recurso que inaugura o grau recursal, sendo indevida a sua fixação em
recurso de agravo interno e embargos de declaração.
- Embargos de declaração rejeitados.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5294733-39.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ZAQUEU SILVA DA CRUZ
Advogado do(a) APELADO: MIGUEL TADEU PEREIRA - SP292448-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5294733-39.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ZAQUEU SILVA DA CRUZ
Advogado do(a) APELADO: MIGUEL TADEU PEREIRA - SP292448-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo INSS, com fulcro no art. 1022 do novo CPC, contra acórdão proferido, à
unanimidade, pela 10ª Turma desta Corte Regional (id 144001038).
Alega o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição no que
tange à determinação de reabilitação profissional, à fixação de prazo para a duração do benefício
e à necessidade de realização de perícia periódica. Assim, prequestiona a matéria para fins de
interposição futura de recursos para as instâncias superiores.
Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, com impugnação, nas quais a
parte autora postula pela condenação da autarquia previdenciária em multa, nos termos do artigo
1.026, § 2º do CPC e o arbitramento de honorários recursais (id 145012561).
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5294733-39.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ZAQUEU SILVA DA CRUZ
Advogado do(a) APELADO: MIGUEL TADEU PEREIRA - SP292448-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de
declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito.
Conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração
constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art.
535 do CPC de 1973, atualmente disciplinado no art. 1022 do NCPC, exigindo-se, para seu
acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª
Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145).
O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente disciplinado no art. 1022 do NCPC,
admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade,
contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo
Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um
fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois
pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda
ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.".
Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém os vícios apontados.
Depreende-se da leitura atenta do recurso ora oposto que a intenção do embargante é rediscutir
a matéria já decidida por esta Décima Turma.
Diferentemente do alegado, o acórdão embargado abordou expressamente a questão relativa à
concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora até a efetiva reabilitação profissional,
nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, citando precedente desta eg. Corte.
Da mesma forma, discorreu sobre a necessidade de processo de reabilitação profissional,
considerando as conclusões da perícia médica, uma vez que a parte autora está incapacitada de
forma parcial e permanente para o trabalho, em virtude das patologias diagnosticadas, podendo
ser reabilitada para outro ofício de menor complexidade do que o que vinha desenvolvendo.
Verifica-se que na realidade pretende a parte embargante o reexame da causa, o que não é
possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de
omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos.
Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de
prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios
elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos
presentes embargos de declaração.
Anoto, por fim, que nos termos da Súmula 98 do STJ, a oposição de embargos de declaração
para fins de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Os honorários recursais têm a finalidade de desestimular a interposição de recursos infundados
pela parte vencida. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça somente serão fixados
os honorários recursais em favor do(a) patrono(a) da parte recorrida nas hipóteses de não
conhecimento ou de desprovimento do recurso, bem como na existência de imposição de verba
honorária pelo Juízo que proferiu a decisão recorrida, eis que vedada em grau de recuso a
fixação de honorários recursais quando não houver sido imposta a condenação em honorários
advocatícios.
Contudo, ressalto que o arbitramento dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015, deve ocorrer pela interposição do recurso que inaugura o grau recursal, sendo
indevida a sua fixação em recurso de agravo interno e embargos de declaração.
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. MULTA.
PROTELATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
- São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão,
contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os
embargos de declaração para a rediscussão da causa.
- Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar
o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou
obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo
efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.
- Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de
prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios
elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos
presentes embargos de declaração.
- Nos termos da Súmula 98 do STJ, a oposição de embargos de declaração para fins de
prequestionamento não tem caráter protelatório.
- O arbitramento dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, deve ocorrer
pela interposição do recurso que inaugura o grau recursal, sendo indevida a sua fixação em
recurso de agravo interno e embargos de declaração.
- Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA