Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5636464-73.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
18/06/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 19/06/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.
INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO NA ÁREA PSIQUIÁTRICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a
subsistência é necessária a produção de prova pericial, que deve ser elaborada de forma a
propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma
clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim,
responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz.
2. A perícia médica realizada é insuficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos legais à
concessão dos benefícios postulados, uma vez que o laudo elaborado mostrou-se incompleto.
3. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à Vara de origem para o
prosseguimento da instrução do feito, notadamente com a realização de novo laudo pericial na
área de psiquiatria.
4. Preliminar acolhida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de
origem a fim de que seja realizada nova perícia médica na área de psiquiatria. Prejudicada a
análise da apelação da parte autora quanto ao mérito.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5636464-73.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: WANDERLEI FERNANDO MARCONDES
Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5636464-73.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: WANDERLEI FERNANDO MARCONDES
Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento
de natureza previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-doença e sua conversão em
aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito,
nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de concessão de auxílio-doença, eis que
inexistente o interesse processual, e de improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez,
condenando-se a parte autora ao pagamento da taxa judiciária, demais despesas processuais e
dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se
a gratuidade da justiça concedida.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, postulando, preliminarmente, pela
nulidade da sentença, em face da necessidade de realização de nova perícia com médico
psiquiatra. No mérito, requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido,
uma vez que presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez.
Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela conversão do julgamento em diligência,
para que seja determinada a realização de perícia médica com especialista em psiquiatria.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5636464-73.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: WANDERLEI FERNANDO MARCONDES
Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso de apelação,
nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.
A parte autora alega na petição inicial que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez, uma vez que estaria incapacitada para suas atividades laborativas habituais, em virtude
de ser portadora de problemas psicológicos e psiquiátricos, instruindo a ação com documentos
referentes a estas enfermidades, e também a uma fratura na perna, que evoluiu para cirurgia com
intercorrências.
Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a
subsistência é necessária a produção de prova pericial, a qual deve ser elaborada de forma a
propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma
clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim,
responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz.
No presente caso, observa-se do laudo pericial elaborado em juízo (ID 60933864) que o perito
somente analisou os problemas relacionados à fratura, concluindo pela capacidade parcial e
temporária da autora para suas atividades laborativas habituais. Impugnado o laudo pela
demandante, em resposta a quesitos complementares (ID 60933896), o perito limitou-se a afirmar
que "Essas são doenças psiquiátricas passiveis de cura e como inexistem documentos
comprovando tramento atual, parte-se do principio que houve melhora desses quadros", fato que
limita a instrução processual e impossibilita a obtenção de argumentos necessários à defesa das
partes.
Assim, considerando a insuficiência da prova pericial produzida, restou caracterizado o
cerceamento de direito das partes, na medida em que a prova em questão destina-se a
evidenciar o cumprimento ou não de requisito para a concessão do benefício pleiteado.
Dessa maneira, de rigor a anulação da sentença, devendo os autos retornarem à Vara de origem,
cabendo ao Magistrado de 1ª Instância, antes de proferir novo julgamento, prosseguir com a
instrução do feito, notadamente com a realização de novo laudo pericial na área de psiquiatria,
devendo ser prestados os esclarecimentos necessários a respeito das doenças incapacitantes
constatadas.
Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA, determinando o
retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir com a instrução do feito, notadamente com a
realização de novo laudo pericial na área de psiquiatria, nos termos da fundamentação, restando
prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.
INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO NA ÁREA PSIQUIÁTRICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. Para a comprovação de eventual incapacidade para o exercício de atividade que garanta a
subsistência é necessária a produção de prova pericial, que deve ser elaborada de forma a
propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma
clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, e por fim,
responder os quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, pelo Juiz.
2. A perícia médica realizada é insuficiente para comprovar o cumprimento dos requisitos legais à
concessão dos benefícios postulados, uma vez que o laudo elaborado mostrou-se incompleto.
3. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar à Vara de origem para o
prosseguimento da instrução do feito, notadamente com a realização de novo laudo pericial na
área de psiquiatria.
4. Preliminar acolhida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de
origem a fim de que seja realizada nova perícia médica na área de psiquiatria. Prejudicada a
análise da apelação da parte autora quanto ao mérito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENCA, determinando o
retorno dos autos a Vara de origem para prosseguir com a instrucao do feito, notadamente com a
realizacao de novo laudo pericial na area de psiquiatria, nos termos da fundamentacao, restando
prejudicada a analise do merito da apelacao da parte autora., nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA