PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLR N. º 142/2013. DOENÇA DE PARKINSON. INEXISTÊNC...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005513-87.2019.4.03.6106

RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: ROGERIO ROCHA MATARUCCO

Advogado do(a) APELANTE: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

­V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA  

A Constituição da República, em seu art. 201, § 1.°, na redação dada pela Emenda Constitucional n.° 47/2005, estabeleceu requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos "segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 

A Lei Complementar n.º 142, de 8/5/2013, vigente seis meses após a data de sua publicação, em seu art. 2.º definiu a pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 

O art. 3° estabeleceu os diferentes tempos de contribuição para os segurados, considerando o gênero e o grau da deficiência (leve, moderada ou grave), delegando ao regulamento a definição de critérios para a apuração dessa deficiência: 

Art. 3° É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:  

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;  

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;  

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou  

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.  

Parágrafo único.  Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.  

O art. 4.°, a seu turno, previu que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento”, enquanto o art. 5.º que “o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”. 

O Decreto n.º 8.145, que alterou o Regulamento da Previdência Social, atribuiu a ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União a definição de critérios específicos para a realização da perícia. 

A regulamentação se deu por intermédio da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n.º 1, de 27/1/2014, que determinou “o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999”, estabelecendo a necessidade de avaliação médica e funcional, baseada na “Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA” (art. 2.º, § 1.º). 

A Portaria concebeu um sistema de pontos para servir de parâmetro à realização da perícia quando destinada à concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência, definindo os graus de deficiência conforme a pontuação obtida: 

Deficiência grave - menor ou igual a 5.739 pontos; 

Deficiência moderada - maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354 pontos; 

Deficiência leve - maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584 pontos; 

Insuficiente - maior ou igual a 7.585 pontos. 

O IFBrA estabelece “itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41 Atividades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária)”, prevendo a seguinte escala de pontuação do nível de independência das atividades funcionais: 

25 pontos: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 

50 pontos: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 

75 pontos: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 

100 pontos: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 

Com a promulgação da Lei n.º 13.146, de 6/7/2015, a saber, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ficou estabelecido que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2.º, § 1.º, incisos I a IV). Cabe registrar que a exigência de avaliação biopsicossocial ganhou status constitucional, com as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019 no art. 201 da Carta Magna. 

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo e aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2.º do art. 200 (art. 70-B e parágrafo único, ambos incluídos no RPS pelo Decreto n.º 8.145/13), mantida a exigência da carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, Lei n.º 8.213/91). 

De acordo com a Lei Complementar n.º 142/2013, no cálculo dessa modalidade de aposentadoria não incidirá o fator previdenciário, ao menos que, considerado o direito ao benefício mais vantajoso, a sua aplicação resulte favorável ao segurado (art. 9.º, I). 

A Lei Complementar n.º 142/2013 prevê, ainda, a situação em que o segurado, após a filiação ao RGPS, se torna pessoa com deficiência ou em que haja mudança no grau de deficiência. Nesses casos, aplica-se a tabela constante do art. 70-E do Decreto n.º 3.048/99 (incluído pelo Decreto nº 8.145/13). 

Na hipótese de o segurado tornar-se deficiente, deve ser considerado o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, bem como o grau dessa deficiência. 

Conforme disposto no § 1.º do art. 70-E do RGPS, em caso de alteração no grau de deficiência, será considerado o preponderante, qual seja, “aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão”. 

Importante registrar que o art. 10 da Lei Complementar n.º 142/2013 veda a acumulação da redução nela prevista, “no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 

No entanto, nos termos do § 1.º do art. 70-F do Decreto n.º 3.048/99, é garantida a conversão de tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado para fins da aposentadoria da pessoa com deficiência, também de acordo com a tabela ali constante, se resultar mais favorável ao segurado. 

A EC n.º 103/2019 manteve a possibilidade de lei complementar definir critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria em favor dos segurados com deficiência (art. 22). 

Por fim, com relação à possibilidade de conversão do tempo comum em qualificado e do qualificado em comum, consoante art. 70-E do Regulamento, registrem-se as considerações de João Batista Lazzari (Direito Previdenciário. Disponível em: Minha Biblioteca, 2a edição, Grupo GEN, 2021, p. 359;. https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530990756/epubcfi/6/36%5B%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml16%5D!/4/772/1:53%5Bum%20%2C%5E(ex%5D): 

  Mesmo após a EC no 103/2019, entendemos que restou mantida a possibilidade de conversão do tempo comum em tempo qualificado e vice-versa, não se aplicando a vedação prevista na novel disposição do § 14 do art. 201: “É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. 

Essa conclusão tem 2 fundamentos. Primeiro, porque houve a recepção integral pelo art. 22 da EC no 103/2019 em relação ao disposto na LC no 142/2013, a qual regulamenta a possibilidade de conversão de tempos trabalhados para a concessão das aposentadorias aos segurados com deficiência. E, segundo, porque o art. 25 da EC no 103/2019, ao dispor sobre o tempo ficto trabalhado até a publicação dessa emenda, não menciona o tempo de atividade como deficiente. A restrição está ligada ao tempo especial, trabalhado sob condições prejudiciais à saúde, e aos períodos de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição. 

Esse entendimento foi observado na atualização do RPS pelo Decreto no 10.410/2020, que manteve a redação do art. 70-E, que define as tabelas de conversão. 

DO CASO DOS AUTOS 

A parte autora alega ser portadora de deficiência, fazendo jus à percepção da aposentadoria na forma da Lei Complementar n.º 142/2013. 

Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destaca-se: 

- Relatório médico, datado de 26/8/2016 e assinado por neurologista, que atesta o seguinte: “Paciente apresentando sinais inequívocos de patologia de CID G 20.0 há pelo menos 5 anos, doença essa de caráter crônico e degenerativo com tratamento apenas sintomático e inexoravelmente progressiva”;

- Laudo Pericial assinado por médico de unidade de saúde municipal, datado de 19/9/2016, declarando que o autor é portador de Doença de Parkinson, Cid G 20.0, desde 1/2011, apresentando tremores progressivos (tremores de repouso assimétricos em membro superior esquerdo). Refere início dos tremores há mais de cinco anos, de forma progressiva;

- Atestado assinado por neurologista, datado de 17/11/2017, no sentido do autor ser portador de Doença de Parkinson em estágio I (escala ade Hoen e Yahr), havendo consultado  pela primeira vez naquela clínica naquela data;

- Laudo de exame de perfusão cerebral (SPECT), datado de 16/2/2016, concluindo déficit funcional discreto a moderado nos núcleos da base bilateriais, sendo mais evidente à direita;

- CTPS, constando vínculos entre 1/10/1985 a 1/4/1986 (serviços gerais em construtora), e como professor, nos seguintes períodos: de 20/3/1995 a 6/7/1995 e de 3/3/1997 a 23/3/2001 na Fundação Educacional de Votuporanga, de 1/2/2000 a 31/12/2007 na Fundação Educacional de Fernandópolis e a partir de 1/3/2001, sem data de saída, na Fundação Educacional de Votuporanga;

- Certidão emitida pela Prefeitura do Município de Votuporanga, acompanhada da declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, de que o autor foi servidor municipal, em cargo de comissão, de 18/5/1993 a 27/12/1994;

- Extrato CNIS, constando a última remuneração em 9/2016;

- Perícia médica na qual o INSS considerou o período de 1/3/2013 a 8/12/2016 (3 anos, 6 meses e 26 dias) como trabalhado  com deficiência moderada (pontuação 5875), totalizando o autor 26 anos, 2 meses e 7 dias  de tempo de contribuição;

- Comunicado de indeferimento do benefício, datado de 9/12/2016.

Inicialmente foi deferida a justiça gratuita, sendo que o INSS contestou o feito, trazendo os quesitos para a perícia médica e o dossiê previdenciário do autor, impugnando a justiça gratuita deferida, a qual foi revogada pela decisão Id. 258818165.

A parte autora peticionou noticiando novo requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em 23/12/2020, o qual foi deferido, acompanhado de declaração do INSS na qual consta a concessão do auxílio-doença previdenciário com DIB em 17/4/2019 e DCB em 2/6/2019. Pleiteou fosse reconhecida a perda parcial do objeto referente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo o pedido referente a fixação do termo inicial da concessão da aposentadoria em 26/9/2016, data do primeiro pedido administrativo.

In casu, a documentação trazida aos autos não é apta a infirmar o resultado da perícia médica administrativa. Anote-se que lei Complementar n.º 142/2013 delegou os critérios de prova da deficiência e de seu respectivo grau para disciplina no âmbito infralegal, destacando a necessidade de realização de perícia médica e social pelo INSS, para a comprovação da existência da deficiência e seu respectivo grau. 

Nesse sentido, segue precedente desta Corte: 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE A PESSOA DEFICIENTE. DIREITO LIQUÍDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL.  

1. O mandamus é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, regulamentado pela Lei n. 12.016, de 07/08/2009, cabível em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

2. Pode, inclusive, ser utilizado na matéria previdenciária, desde que vinculado ao deslinde de questões unicamente de direito ou passíveis de comprovação única e exclusivamente pela prova documental apresentada de plano pelo impetrante, eis que o seu rito estreito não possibilita a dilação probatória. 

3. A partir da EC 47/2005, o § 1º do artigo 201 da Constituição da República passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência com tempo de contribuição, mediante a fixação de critérios distintos, por lei complementar. A disciplina dessa aposentação foi dada pela Lei Complementar n. 142, de 08/05/2013 (LC n. 142/2013), que determinou o tempo diferenciado de contribuição para aposentação da pessoa portadora de deficiência. 

4. A aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC n. 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência, observada a carência de 15 (quinze) anos de contribuição, contanto que demonstrada a existência de deficiência de qualquer grau durante todo o período da carência. 

5. A LC n. 142/2013 delegou os critérios de prova da deficiência e de seu respectivo grau para disciplina no âmbito infralegal, destacando a necessidade de realização de perícia médica e social pelo INSS, previamente à concessão da benesse, consoante o artigo 4º e 5º da lei complementar.  

6. A apuração da deficiência é realizada a partir de exame técnico mediante o preenchimento da tabela do Anexo da Portaria Interministerial n. 1/2014, seguida da somatória da pontuação aplicável, e da incidência da variação qualitativa decorrente da aplicação do Método Linguístico Fuzzy. 

7. Serão atribuídos pontos para as diversas atividades, em resumo: 25 pontos, para atividade que a pessoa com deficiência não realiza ou é totalmente dependente de terceiros; 50 pontos no caso de a realização da atividade depender do auxílio de terceiros; 75 pontos, quando o avaliado tem possibilidade de praticar a atividade de forma modificada ou adaptada; e 100 pontos indicativos de ausência de restrição ou limitação, com total independência para realização da atividade. 

8. Será aferido o grau de deficiência, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial N. 1/2014, especificamente: a) deficiência grave: pontuação ≤ 5.739; b) deficiência moderada: pontuação ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve: pontuação ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; ou d) insuficiente para concessão do benefício: pontuação ≥ a 7.585. 

9. No caso concreto, é indiscutível que a avaliação médica e social realizada pelo INSS no bojo do NB 42/181.165.043-8, de 17/04/2017 (DER), pôde comprovar a deficiência relativa ao período avaliado de 01/07/1979 a 29/08/2017, no total de 22 anos, 5 meses e 16 dias de tempo trabalhado com deficiência. 

10. Deduzido o novo requerimento de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência em 03/12/2018, evidencia-se da análise da cópia do processo administrativo que naquela data, NB 41/189.759.004-8, a segurada não havia logrado demonstrar a sua condição de deficiente, porquanto não houve realização de nova perícia que comprovasse a manutenção da deficiência. Dessa forma, não cabe a concessão da segurança para fins da concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência por meio deste mandamus. Precedente desta Corte.  

11. Faz se mister a reabertura do processo administrativo para fins de viabilizar a realização do exame necessário, consistente em a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do artigo 201, § 1º, I, da CR, com redação da EC n. 103/2019, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, da celeridade, da legalidade e a eficiência, insertos nos artigos 5º, LV e LXXVII; e 37 da Constituição da República. 

12. Mostra-se de rigor, portanto, prover o recurso de apelação para fins de afastar a extinção do feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, prosseguindo-se no julgamento, eis que a causa encontra-se madura, na forma do preconizado pelo artigo 1013, § 3º, da lei processual.  

13. No mérito, cabe a concessão parcial da segurança para fins de determinar a reabertura do processo administrativo previdenciário relativo ao NB 41/189.759.004-8, para a realização de avaliação biopsicossocial tendente a aferir a manutenção da deficiência da impetrante na data do requerimento do benefício (DER), deduzido em 03/12/2018. 

14. Ausência de condenação em honorários advocatícios a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. 

15. Apelação da parte autora provida. Segurança parcialmente concedida.  

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000772-30.2021.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 12/12/2023) 

In casu, o INSS considerou administrativamente apenas o período de 1/3/2013 a 8/12/2016 (3 anos, 6 meses e 26 dias) como trabalhado com deficiência moderada (pontuação 5875), e nada há nos autos, nenhum documento, exame, laudo ou relatório, apto a comprovar a deficiência relativa ao período anterior (a partir de agosto/2011), como pretende o autor.

Ora, a Doença de Parkinson é uma doença degenerativa e progressiva, de modo que a data de seu diagnóstico não se confunde com o início efetivo de sua incapacidade (deficiência).

Assim, não tendo o autor logrado infirmar a conclusão da perícia médica administrativa, sua irresignação não merece acolhida.

Posto isso, nego  provimento à apelação do autor.

É o voto.

VANESSA MELLO
Juíza Federal Convocada