PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - APELAÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de medida cautelar ajuizada por BERNARDO DE AZEVEDO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a produção antecipada de provas para o reconhecimento de seu direito à concessão de aposentadoria especial.

A r. sentença extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando o autor no pagamento das custas processuais, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que a r. sentença merece reforma, devendo ser determinado o regular prosseguimento do feito, para que ao fim seja determinada a realização de prova pericial em seu local de trabalho, visando a comprovação do exercício de atividade especial.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal.

É O RELATÓRIO.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de medida cautelar ajuizada por BERNARDO DE AZEVEDO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a produção antecipada de provas para o reconhecimento de seu direito à concessão de aposentadoria especial.

Pretende o autor a realização antecipada de pericia em seu local de trabalho, empresa São Luiz Viação Ltda., a fim de que comprovar o exercício de atividade especial na função de motorista no período de 04/12/1990 até o ajuizamento da ação (19/09/2016) e posteriormente fundamentar um eventual pedido de concessão de aposentadoria especial.

O fundamenta sua pretensão com base no artigo 381, inciso III, do CPC, que assim dispõe in verbis:

Alega o autor a necessidade de antecipação da prova pericial, tendo em vista a realização de "modificações técnicas de instrumentação e do ambiente do local de trabalho".

Nesse ponto, cumpre observar que, nos termos do artigo 381 do CPC, a produção de provas antecipada somente é admissível quando for fundamental para justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Não é essa a hipótese dos autos.

A pretensão do autor, qual seja, o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial está adstrito ao processo de conhecimento, não sendo a medida cautelar a via adequada, mas sim a ação de rito ordinário.

À evidência, o processo de conhecimento é meio processual adequado para, com o crivo do contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente, ser debatida a questão posta.

Ademais, no caso dos autos, o autor não possui sequer interesse processual no ajuizamento da presente medida cautelar.

Com efeito, o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor buscar no Poder Judiciário a satisfação da sua pretensão, bem como na utilidade prática decorrente do provimento jurisdicional almejado.

No presente caso, verifica-se que, antes do ajuizamento da presente medida cautelar, o autor já havia ajuizado ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial na empresa São Luiz Viação Ltda., processo esse que tramitou junto à 7ª Vara Previdenciária de São Paulo, sob o nº 2014.61.83.008336-4.

Após a prolação de sentença julgando parcialmente procedente seu pedido, para reconhecer parte dos períodos pleiteados como especiais, deixando, contudo, de conceder a aposentadoria especial, o autor interpôs apelação, à qual foi devidamente improvida por meio de decisão proferida em 21/07/2016 pelo Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 21/10/2016, conforme documentos que passam a fazer parte integrante do presente voto.

Portanto, o autor, após ter seu pedido de aposentadoria especial negado por esta E. Corte, resolveu ajuizar a presente medida cautelar para requerer a produção de prova pericial, o que é inconcebível.

Desse modo, não há qualquer interesse processual na antecipação de provas, uma vez que o autor sequer poderia ajuizar nova ação de conhecimento objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob pena de violação à coisa julgada.

De fato, já tendo havido decisão definitiva acerca da pretensão do autor à concessão da aposentadoria especial, revela-se evidente a perda do interesse de agir com relação à presente Medida Cautelar.

Válida, nesse passo, a transcrição dos seguintes julgados:

Impõe-se, por isso, a manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.