PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA PELA RENÚNCIA DO DIREITO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FUNDAME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Autor objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxilio-doença, a partir do requerimento administrativo indeferido (26/09/2016). Ação ajuizada em 21/10/2016.

Com a inicial, traz documentos.

Deferida a gratuidade da justiça. Indeferida a tutela de urgência.

Citado, o INSS contestou.

O autor juntou novo laudo médico.

Determinada perícia judicial para 03/08/2017. Apresentados os quesitos.

O oficial de justiça não conseguiu realizar a intimação pessoal. O primo do autor informou que ele iria se mudar para Nuporanga/SP.

O juízo determinou que o advogado do autor se manifestasse quanto à certidão negativa do oficial de justiça. O sobrestamento então requerido foi negado, pela proximidade da data da perícia.

Às fls. 119, o autor pede a desistência da ação, por estar residindo noutro estado, não tendo condições de se deslocar para realização da perícia.

O INSS não concordou com a desistência com base na Lei 9.496/97, entendendo cabível apenas a renúncia de direito.

O juízo de primeiro grau homologou oo pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.

Sentença proferida em 20/09/2017.

O INSS apelou, reiterando o cabimento da renúncia ao direito, e não a desistência da ação.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O INSS discordou do pedido de desistência da ação, mas concordou com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

É certo que a desistência da ação após a contestação só pode ser homologada com a anuência do réu.

Entretanto, a discordância do réu deve ser justificada e fundamentada de tal forma que conclua o juiz pela necessidade de decisão que julgue o mérito da causa.

Não é o que ocorre no caso, em que não se elencam razões plausíveis para a insurgência.

Não cabe a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação em caso de pedido de concessão de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Trata-se de benefício cujo pedido depende de condições mutáveis ao longo do tempo, de modo que o cumprimento dos requisitos torna irrenunciável o direito à proteção previdenciária.

A autarquia sequer apresentou o laudo médico do processo administrativo onde foi indeferido o benefício.

É caso de extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido:

NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.