APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. TRF3. 5057845-84.2...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5057845-84.2022.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: ANGELA MARIA FERMINO

Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA - SP394218-N, ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - SP278451-N, ROBERTO GONCALVES DA SILVA - SP105584-N

V O T O

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso de apelação interposto pelo INSS é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A Autarquia é isenta do recolhimento de custas e preparo. Dele conheço, pois.

MÉRITO RECURSAL

2.1. Da Pensão por Morte: Requisitos Legais e Regime Jurídico Aplicável

Consoante o princípio tempus regit actum, a concessão do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. No caso em tela, o falecimento de José Roberto Paulino ocorreu em 25/08/2019, data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91 em sua redação então vigente.

Nos termos do artigo 74 do referido diploma legal, a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão, faz-se necessária a comprovação de três requisitos essenciais: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado deste à época do falecimento; e (iii) a condição de dependente do beneficiário.

O óbito está devidamente comprovado pela certidão juntada no ID 259713939. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, uma vez que, na data do óbito, era titular de benefício de Aposentadoria por Idade (NB 182.252.347-5), conforme Carta de Concessão (ID 259713944).

A controvérsia devolvida a esta Corte, portanto, restringe-se à comprovação da qualidade de dependente da autora, na condição de companheira.

2.2. Da Comprovação da União Estável

A autarquia apelante cinge sua irresignação à suposta insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da união estável, argumentando que a autora não apresentou documentos como conta bancária conjunta ou apólice de seguro, e que a prova de mesmo domicílio, por si só, não seria suficiente.

Contudo, a r. sentença não merece reparos neste ponto.

A comprovação da união estável para fins previdenciários exige início de prova material contemporânea aos fatos, que deve ser corroborado por prova testemunhal idônea e coesa, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que positivou entendimento jurisprudencial já consolidado). O rol de documentos previsto no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, cabendo ao julgador a análise harmônica do conjunto probatório.

No caso concreto, a autora logrou êxito em apresentar um robusto início de prova material, destacando-se os prontuários médicos do Hospital Municipal e da Santa Casa de Mogi Guaçu (IDs 259714387 e 259714388). Tais documentos, de elevada força probatória por serem elaborados por terceiros em momentos de necessidade e sem a finalidade de produzir prova previdenciária, qualificam a autora, Sra. Angela, expressamente como “companheira” e “cônjuge” do falecido. Notadamente, o registro no atendimento constitui prova material contemporânea e irrefutável da manutenção do vínculo afetivo até o fim da vida do instituidor.

Ademais, a prova de coabitação foi demonstrada por diversos outros documentos, e a autora figurou como declarante na certidão de óbito (ID 259713939), ato que socialmente denota a existência de vínculo familiar próximo.

A robusta prova material é, ademais, corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução (ID 259714422), cujos depoimentos foram uníssonos e consistentes em confirmar a convivência pública, contínua e duradoura do casal, com o claro objetivo de constituir família.

Dessa forma, o conjunto probatório apresentado é harmônico, coeso e convincente, superando a mera alegação de insuficiência probatória.

2.3. Do Termo Inicial do Benefício (DIB)

A r. sentença fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data do óbito (25/08/2019), o que se mostra correto. O requerimento administrativo foi protocolado em 17/09/2019 (ID 259713945), ou seja, dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à época dos fatos (dada pela Lei nº 13.183/2015).

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Pugna o INSS pela atribuição de efeito suspensivo à sua apelação, a fim de sustar a tutela de urgência concedida em sentença, que determinou a implantação imediata do benefício.

O pedido não merece acolhida. Nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, a apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não possui, em regra, efeito suspensivo. A concessão de tal efeito é medida excepcional, condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, CPC).

No caso, a probabilidade de provimento do recurso do INSS é reduzida, conforme análise de mérito supra. Ademais, o benefício de pensão por morte possui caráter eminentemente alimentar, sendo seu recebimento indispensável à subsistência da autora. O perigo de dano à dependente, caso privada da verba, sobrepõe-se ao risco genérico de dano ao erário. Destarte, deve ser conservada a tutela de urgência.

Mantida, assim, a sentença em seus exatos termos.

DISPOSITIVO DO VOTO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.

É como voto.