Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6215161-51.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
04/08/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.
I - Adecisão recorrida majorou os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenação,diante do trabalho adicional do patrono da parte autora em
grau recursal, não destoando do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6215161-51.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANILA HETHIENY DE CASTRO RIBEIRO
Advogados do(a) APELADO: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533-N, VICTOR
HENRIQUE HONDA - SP309941-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6215161-51.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANILA HETHIENY DE CASTRO RIBEIRO
Advogados do(a) APELADO: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533-N, VICTOR
HENRIQUE HONDA - SP309941-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator):Trata-se de agravo interno
previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática que
negou provimento à sua apelação.
Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS aduz que a decisão ora agravada, ao majorar
os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do CPC, alterou a base de
cálculo, fixando-a na data da sua prolação, a despeito da sentença haver sido procedente, o que
não se admite, uma vez que o referido dispositivo legal não autoriza a majoração recursal no
tocante à base de cálculo, mas tão somente em relação ao percentual. Requer, assim, seja
reformada a decisão agravada, para afastar a incidência dos honorários advocatícios sobre as
parcelas vencidas após a sentença.
Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada não apresentou contraminuta
ao recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6215161-51.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANILA HETHIENY DE CASTRO RIBEIRO
Advogados do(a) APELADO: EMERSON MARTINS REGIOLLI - SP334533-N, VICTOR
HENRIQUE HONDA - SP309941-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O presente recurso não merece provimento.
No que tange aos honorários advocatícios, ao contrário do alegado pelo ora agravante, a decisão
recorrida majorou-os ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da
condenação,diante do trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, conforme o
art. 85, § 11, do CPC e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma.
Dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original:
Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11.O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta
o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§
2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a
fase de conhecimento.
Destarte, no caso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios nãodestoou do disposto
no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.
Diante do exposto,negoprovimentoao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.
I - Adecisão recorrida majorou os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenação,diante do trabalho adicional do patrono da parte autora em
grau recursal, não destoando do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento ao agravo
(CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA