AGRAVO INTERNO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. RECURSO PROVID...

V O T O

A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER (RELATORA):

Recebo o recurso tempestivo de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

A matéria trazida à análise comportou o julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas encontram-se pacificadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Com efeito, também restou observado o regramento contido no art. 927 do CPC:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela parte autora, saliente-se que, o artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Desta forma, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que cabe tão-somente ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não da produção de prova pericial (art. 464, § 1º, inciso II, c/c art. 370, ambos do CPC).

No caso concreto, em que pese o indeferimento para a realização de perícia no ambiente de trabalho, não vislumbro a necessidade de anulação da sentença recorrida para a confecção de laudo pericial, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da demanda, considerando especialmente as anotações em CTPS e o PPP regularmente elaborado pelo empregador, com indicação responsável técnico pelos registros ambientais – Id. 134539334.

Quanto ao mérito, merecem acolhimento as razões do agravante, eis que comprovado o exercício de atividade na "agropecuária", em estabelecimento "agro-pastoril" (Agro Pecuária Monte Sereno S/A), conforme CTPS de ID. 134539322 e ID. 134539323.

Conforme anotação em CTPS, o autor exerceu os cargos de "corte de cana", de "carpa de cana", e "safrista corte de cana" na Agro Pecuária Monte Sereno S/A (atual São Martinho S/A) nos períodos de 05/05/1975 a 31/10/1975; 01/12/1976 a 31/03/1977; 18/04/1977 a 30/11/1977; 01/12/1977 a 15/04/1978; 02/05/1978 a 31/10/1978; 03/11/1978 a 31/03/1979; 02/05/1979 a 21/12/1979; 02/01/1980 a 31/03/1980; 02/05/1980 a 31/10/1980; 03/11/1980 a 31/03/1981; 22/10/1981 a 23/09/1981; 01/10/1981 a 15/04/1982; 03/05/1982 a 23/10/1982; 03/11/1982 a 31/03/1983; 18/04/1983 a 30/11/1983; 01/12/1983 a 31/03/1984; 23/04/1984 a 14/11/1984; 19/11/1984 a 13/04/1985; 02/05/1985 a 31/10/1985; e 11/11/1985 a 15/05/1986.

Dessa forma, o trabalhador rural da agropecuária faz jus ao enquadramento da atividade especial, conforme previsão no código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, pelo presunção de insalubridade até 28/04/1995, advento da Lei 9.032/1995.

Nessas condições, considerando os períodos especiais já reconhecidos administrativamente, somados aos reconhecidos na ação judicial anterior e nesta, na data do requerimento administrativo (23/05/2006), a parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão benefício, observada a prescrição, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, § 2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, data que já fazia jus ao reconhecimento da natureza especial do labor, diante a apresentação administrativa dos documentos quando da concessão do benefício, não se aplicando o Tema Repetitivo nº 1.124, STJ.

Por sua vez, há de se ressaltar que a prescrição quinquenal alcança as prestações não pagas e nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Dessa forma, estão prescritas as parcelas devidas e não reclamadas no período anterior aos 5 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento da ação.

Assim, a decisão singular, proferida com fundamento nos artigos 927 e 932, IV e V, todos do CPC/15, merece reforma para acolher a impugnação do agravante e reconhecer os períodos laborados na agropecuária como tempo em atividade especial, nos períodos compreendidos entre 05/05/1975 a 15/05/1986, com a conversão do benefício vigente em aposentadoria especial, desde a DIB.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no cumprimento de sentença.

Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em 10% nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ (até a data do acórdão).

A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação adotada.

É o voto.