AGRAVO INTERNO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA REPETITIVO 1. SIMULAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PELO INSS. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. TRF3. 50027...

V O T O

O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator):

Da tempestividade do recurso

Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal.        

Do direito ao benefício mais vantajoso e da possibilidade de execução de valores devidos em razão da concessão de benefício previdenciário por via judicial

Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.767.789, atinente ao tema repetitivo n. 1018, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a a seguinte tese:

“O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.

Do dever de cooperação processual

Inicialmente, observo que o Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 6º, positivou expressamente o princípio da cooperação no ordenamento jurídico processual, aduzindo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Assim, ante o dever de colaboração com a justiça de que fala o CPC, justifica-se a apresentação de simulação pela autarquia, com os valores da renda mensal inicial, de modo a possibilitar a escolha do benefício mais vantajoso pela parte autora.

Ademais, conforme teor do inciso II do § 5º do artigo 167-A do Decreto n. 3.048/1999, verifica-se que a autarquia possui a incumbência, administrativamente, de consultar o segurado para fazer a opção pelo benefício mais vantajoso. Dessa forma, na esfera administrativa, a autarquia realiza a consulta, apresentando a simulação como consequência desse dever legal.

"§ 5º  Para fins do disposto neste artigo, no ato de habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação, o INSS deverá:

(Omissis)

II - solicitar ao segurado que manifeste expressamente a sua opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso; e

III - quando for o caso, verificar a condição do segurado ou pensionista, de modo a considerar, dentre outras, as informações constantes do CNIS."             

Assim, não se justifica a resistência da autarquia em realizar também a simulação na esfera judicial, em congruência com o citado dever de cooperação processual.

Nesse sentido, é o entendimento desta Décima Turma no seguinte julgado:                                           

"PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SIMULAÇÃO DO VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO JUDICIAL. 

1. O cerne da discussão reside na possibilidade de o INSS fornecer o valor atual da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, a fim de que o autor possa fazer a opção, nos autos, pelo benefício mais vantajoso.

2. Em março/2020, por ocasião do julgamento da apelação do autor, houve a determinação desta c. Corte para implantação imediata de aposentadoria por tempo de contribuição a favor do segurado, com DIB em 13.12.2005.

3. A autarquia federal noticiou, por meio de ofício, que o autor já estava auferindo a aposentadoria concedida na via administrativa. Porém, o número do benefício informado não condiz com aquele pago correntemente, conforme sistema CNIS/DATAPREV.

4. O INSS deve prestar os esclarecimentos sobre a disparidade entre os números do benefício administrativo noticiados, bem como fornecer o valor atual da aposentadoria que seria implantada nos termos do r. julgado, a fim de que o autor possa optar pelo benefício que considerar mais proveitoso.

5. Agravo de instrumento provido.”

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021368-23.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/02/2022, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022)                                                             

Do caso dos autos             

Conforme anteriormente mencionado, a autarquia aduz que a decisão agravada estipula em desfavor do INSS obrigação que não constou do título judicial. Afirma que em nenhum momento o título impôs ao INSS obrigação de elaborar simulação de benefícios para que a parte autora pudesse decidir qual lhe pareça mais favorável e que a imposição de uma obrigação de tal natureza não pode ter amparo legal pois implicaria em colocar o Serviço Público Federal a serviço de escritórios particulares de Advocacia.

Primeiramente, importante frisar que a simulação da RMI tem a finalidade de subsidiar a escolha livre e consciente da parte autora acerca de qual benefício lhe seria mais vantajoso, estando, de certa forma, implícita no título judicial a necessidade de sua elaboração, uma vez que administrativamente o INSS já possui esse dever legal. 

Cabe anotar, ainda, que o resultado dos cálculos da simulação pela parte autora por vezes se mostra equivocado, culminando em demora da prestação jurisdicional com debates que podem ser evitados com a apresentação da simulação pelo INSS.  
 

Outrossim, o INSS detém os elementos adequados, integrantes da base de dados governamental, necessários à elaboração de uma simulação que traga confiabilidade às partes.

Observo, novamente, que ante o dever de colaboração com a justiça de que fala o CPC, justifica-se a apresentação de simulação pela autarquia, com os valores da renda mensal inicial, de modo a possibilitar a escolha do benefício mais vantajoso pela parte autora. Importante lembrar que, tendo em vista por vezes ser possível, desde que se tenha acesso aos dados do CNIS, realizar a simulação do valor do benefício concedido judicialmente no sítio eletrônico da previdência social, não há que se falar em onerar o Serviço Público Federal por parte da autarquia.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.