Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5004131-33.2017.4.03.6105
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
02/09/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 04/09/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO
EM GRAU RECURSAL.
I - O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo
geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos
limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
II - No caso em apreço, a manutenção dos honorários advocatícios nãodestoou do disposto no
artigo acima mencionado, vez que considerou a ausência de trabalho adicional realizado em grau
recursal.
III - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo autor improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004131-33.2017.4.03.6105
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARCILIO ARCHANJO SIMIONATO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO MUNHOZ DA CUNHA - SP379269-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004131-33.2017.4.03.6105
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: MARCILIO ARCHANJO SIMIONATO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO MUNHOZ DA CUNHA - SP379269-A
AGRAVADA: DECISÃO ID. 129658165
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator):Trata-se de agravo interno
previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo autor, em face de decisão monocrática que
julgou prejudicada a preliminar arguida e negou provimento à apelação do INSS.
Em suas razões de inconformismo recursal, o autor argumenta que a decisão agravada negou
provimento ao recurso do réu, mas manteve, indevidamente, os honorários advocatícios na forma
fixada pela sentença, por suposta ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora.
Aduz que é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que é devida a majoração da verba
honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a)decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016,
quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b)recurso não conhecido integralmente
ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c)condenação em
honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Requer, assim, a
reforma da decisão agravada, com a devida majoração da verba sucumbencial.
Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a autarquia previdenciária não apresentou
contraminuta ao recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004131-33.2017.4.03.6105
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: MARCILIO ARCHANJO SIMIONATO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO MUNHOZ DA CUNHA - SP379269-A
AGRAVADA: DECISÃO ID. 129658165
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Não assiste razão ao agravante.
No que tange aos honorários advocatícios, a decisão agravada os manteve na forma fixada pela
sentença, diante da ausência de trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal,
conforme o art. 85, § 11, do CPC e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma.
Dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original:
Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11.O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta
o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§
2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a
fase de conhecimento.
Destarte, no caso em apreço, a manutenção dos honorários advocatícios nãodestoou do disposto
no artigo acima mencionado, vez que considerou a ausência de trabalho adicional realizado em
grau recursal.
Diante do exposto,negoprovimentoao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo autor.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO
EM GRAU RECURSAL.
I - O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo
geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos
limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
II - No caso em apreço, a manutenção dos honorários advocatícios nãodestoou do disposto no
artigo acima mencionado, vez que considerou a ausência de trabalho adicional realizado em grau
recursal.
III - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo autor improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo
(CPC, art. 1.021) interposto pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA