Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0002120-13.2016.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
22/07/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 24/07/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA
ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM GRAU
RECURSAL.
I - O art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos honorários em grau recursal diz
respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua incidência, tendo sido fixados nos
limites estabelecidos em lei.
II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002120-13.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUCILO BEZERRA DA SILVA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO - SP253104-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002120-13.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUCILO BEZERRA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO - SP253104-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator):Trata-se de agravo interno
previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS, em face de decisão monocrática que
corrigiu, de ofício, erro material na sentença, para constar o reconhecimento da especialidade do
período de 03.12.1998 a 29.04.2014, rejeitou a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, negou
provimento à sua apelação.
Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS aduz que a verba honorária foi fixada sobre
as prestações vencidas até a data da decisão, e que a majoração prevista no art. 85 do CPC diz
respeito ao percentual e não ao termo final de sua incidência.Prequestiona a matéria para fins de
acesso às instâncias recursais superiores.
Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada apresentou contraminuta ao
recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0002120-13.2016.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUCILO BEZERRA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: FERNANDO JORGE DE LIMA GERVASIO - SP253104-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Não assiste razão ao agravante.
No que tange aos honorários advocatícios,a decisão agravada fixou-os sobre o valor das parcelas
vencidas até a data da sua prolação, diante do trabalho adicional da parte autora em grau
recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª
Turma.
Dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original:
Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11.O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta
o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§
2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a
fase de conhecimento.
Com efeito, no caso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios nãodestoou do disposto
no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.
Por outro lado, saliento que o art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos
honorários em grau recursal diz respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua
incidência.
Diante do exposto,negoprovimentoao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA
ESPECIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO EM GRAU
RECURSAL.
I - O art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos honorários em grau recursal diz
respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua incidência, tendo sido fixados nos
limites estabelecidos em lei.
II - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno do reu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA