PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÁTER TEMPORÁRIO. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS. PRERROGATIVA DO INSS. REQUISITOS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Bebedouro, que deferiu o pedido de antecipação da tutela para a continuidade do pagamento do benefício de auxílio-doença, suspenso pela autarquia.

Alega, em síntese, que o INSS pode rever seus atos e que o auxílio-doença, ainda que concedido judicialmente, pode ser revisto e suspenso seu pagamento caso não se verifiquem mais os requisitos autorizadores.

Requer, assim, a reforma da decisão agravada.

O art. 101 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença deve se submeter a exame médico a cargo da Previdência periodicamente, não se tratando de benefício de caráter permanente. Trata-se, portanto, de prerrogativa legal do INSS a manutenção/cessação do benefício após nova perícia.

Até mesmo no caso de concessão de auxílio-doença por força de sentença, a autarquia não está obrigada à sua concessão ad eternum, mormente por se tratar de benefício com caráter temporário.

No caso concreto, verifico que a autora, de 51 anos, "telefonista", recebe o benefício de auxílio-doença há mais de 8 anos, em decorrência de doenças tais como "síndrome do túnel do carpo" (fls. 72), cuja recuperação se dá, geralmente, em tempo muito mais reduzido, mormente havendo cirurgia reparadora, como é o caso da agravada.

Milita em favor do INSS a presunção de veracidade dos atos praticados e a autora não foi capaz de elidir tal presunção, o que demandaria, em tese, o ajuizamento de nova ação.