Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5070619-88.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
18/11/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 22/11/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE QUE IMPEDE O TRABALHO HABITUAL.
APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a
incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.
III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente que impede o trabalho habitual. Mantido o
auxílio-doença.
IV - O mero recolhimento das contribuições não comprova que o(a) segurado(a) tenha
efetivamente trabalhado, principalmente em situações de atividade informal como a exercida
pelo(a) autor(a) ("bordadeira"). Além disso, a demora na implantação do benefício previdenciário,
na esfera administrativa ou judicial, obriga o trabalhador, apesar dos problemas de saúde
incapacitantes, a continuar a trabalhar para garantir a subsistência, colocando em risco sua
integridade física e agravando suas enfermidades.
V - Embora não altere a conclusão acerca do preenchimento dos requisitos necessários à
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
concessão do benefício por incapacidade, a questão do desconto do período em que houve
recolhimentos ao RGPS ou exercício de atividade laboral pode acarretar reflexos em possível
execução dos valores atrasados. Ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do
julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STJ.
VI – Termo inicial do benefício não merece reparo, pois comprovado o preenchimento dos
requisitos necessários à concessão do benefício desde o requerimento administrativo.
VII - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos
vencimentos.
VIII - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE
870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-
se a modulação de efeitos, por força dedecisão a ser proferida pelo STF.
IX – Apelação parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5070619-88.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327-N
APELADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: MARIA LUIZA NATES DE SOUZA - SP136390-N, KLEBER ELIAS
ZURI - SP294631-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5070619-88.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327-N
APELADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: MARIA LUIZA NATES DE SOUZA - SP136390-N, KLEBER ELIAS
ZURI - SP294631-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de
auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo
(23/03/2016), acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais e do percentual previsto
no art. 45, da Lei 8.213/91. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-
doença, desde o requerimento administrativo (23/03/2016). Prestações em atraso acrescidas de
correção monetária conforme o IPCA-E, e de juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários
advocatícios de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do
STJ. Antecipou a tutela.
Sentença proferida em 06/09/2018, não submetida ao reexame necessário.
O INSS apela, sustentando a ausência de comprovação de incapacidade e manutenção da
atividade habitual após o requerimento administrativo. Pede a reforma da sentença. Caso outro
entendimento, requer a fixação do termo inicial do benefício após a cessação dos recolhimentos
(01/10/2018) e apuração da correção monetária de acordo com o art. 1 º- F, da Lei 9.494/97.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5070619-88.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO - SP135327-N
APELADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS
Advogados do(a) APELADO: MARIA LUIZA NATES DE SOUZA - SP136390-N, KLEBER ELIAS
ZURI - SP294631-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e
temporária para a atividade habitualmente exercida.
A incapacidade é a questão controvertida.
O laudo pericial elaborado em 05/04/2018 (ID 8172225), atesta que o(a) autor(a), nascido(a), em
14/07/1956, diarista/faxineira, é portador(a) de “Alterações degenerativas de coluna
lombossacra”.
O perito judicial conclui pela incapacidade parcial e permanente do(a) autor(a), ressalvando a
impossibilidade de desenvolvimento do trabalho habitual e demais atividades de mesma
intensidade física.
A alegação do INSS de que o(a) autor(a) pagou contribuições ao RGPS na qualidade de
contribuinte individual, após o requerimento administrativo, o que afasta a incapacidade, não
merece acolhida. O mero recolhimento das contribuições não comprova que o(a) segurado(a)
tenha efetivamente trabalhado, principalmente em situações de atividade informal como a
exercida pelo(a) autor(a) ("faxineira/diarista"). Além disso, a demora na implantação do benefício
previdenciário, na esfera administrativa ou judicial, obriga o(a) trabalhador(a), apesar dos
problemas de saúde incapacitantes, a continuar a trabalhar para garantir a subsistência,
colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades.
Correta a concessão do auxílio-doença.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA.
INEXIGÊNCIA. - O benefício do auxílio-doença deve ser concedido ao segurado, desde que
comprovada a incapacidade total e temporária para o desempenho de suas atividades, não se lhe
aplicando a exigência do período de carência de contribuições, "ex vi" do art. 26, II da Lei
8.213/91. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ª Turma, RESP 177841, DJ 21/09/1998,
p.00253, Rel. Min. Vicente Leal).
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXECUÇÃO DO JULGADO. I - O fato da
autora ter continuado a efetuar o recolhimento de contribuições previdenciárias demonstra, tão
somente, a manutenção de sua qualidade de segurada, diante da resistência do requerido no
pagamento do benefício, mesmo com laudo pericial favorável. Por seu turno, não há como se
inferir que tenha efetivamente exercido atividade laborativa no período alegado, não existindo
prova de vínculo empregatício e percepção de remuneração salarial. II - Agravo do INSS
desprovido (art. 557, § 1º, do CPC). (TRF 3ª R., 10ª Turma, AI 201103000037651, DJF3 CJ1
DATA:04.05.2011, p.: 2352, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento)
Quanto à possibilidade de desconto de eventuais períodos em que o(a) autor(a) tenha exercido
atividade laboral/contribuído ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, após o
requerimento administrativo, esta Nona Turma adotava entendimento no sentido de que o
benefício é devido também neste período.
Entretanto, de se reconhecer que a matéria está sub judice no STJ (Tema Repetitivo nº 1.013 do
STJ - REsp n. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP). Embora não altere a conclusão acerca do
preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade, a questão
do desconto do citado período pode acarretar reflexos em possível execução dos valores
atrasados. Sendo assim, ressalvo a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se
a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STJ.
O termo inicial do benefício não merece reparo, pois comprovado o preenchimento dos requisitos
necessários à concessão do benefício desde o requerimento administrativo.
As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos.
A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE
870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-
se a modulação de efeitos, por força dedecisão a ser proferida pelo STF.
DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para ressalvar a possibilidade de, em fase de
execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo
STJ no Tema Repetitivo nº 1.013 do STJ - REsp n. 1.786.590/SP e 1.788.700/SP.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE QUE IMPEDE O TRABALHO HABITUAL.
APELAÇÃO DO INSS. INCAPACIDADE. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a
incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.
III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente que impede o trabalho habitual. Mantido o
auxílio-doença.
IV - O mero recolhimento das contribuições não comprova que o(a) segurado(a) tenha
efetivamente trabalhado, principalmente em situações de atividade informal como a exercida
pelo(a) autor(a) ("bordadeira"). Além disso, a demora na implantação do benefício previdenciário,
na esfera administrativa ou judicial, obriga o trabalhador, apesar dos problemas de saúde
incapacitantes, a continuar a trabalhar para garantir a subsistência, colocando em risco sua
integridade física e agravando suas enfermidades.
V - Embora não altere a conclusão acerca do preenchimento dos requisitos necessários à
concessão do benefício por incapacidade, a questão do desconto do período em que houve
recolhimentos ao RGPS ou exercício de atividade laboral pode acarretar reflexos em possível
execução dos valores atrasados. Ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do
julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STJ.
VI – Termo inicial do benefício não merece reparo, pois comprovado o preenchimento dos
requisitos necessários à concessão do benefício desde o requerimento administrativo.
VII - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos
vencimentos.
VIII - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE
870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-
se a modulação de efeitos, por força dedecisão a ser proferida pelo STF.
IX – Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA