Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0005420-79.2020.4.03.6332
Relator(a)
Juiz Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Órgão Julgador
12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
04/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 10/11/2021
Ementa
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005420-79.2020.4.03.6332
RELATOR:34º Juiz Federal da 12ª TR SP
RECORRENTE: REGINALDO GABRIEL DE SOUZA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS - SP269535-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
E M E N T A
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Vínculo em aberto na
CTPS não faz presumir continuidade da sua manutenção. 2. Atestados de saúde ocupacional
indicando que não houve retorno ao trabalho. 3. Na DII do período em que houve incapacidade a
parte autora não detinha qualidade de segurada. 4. Recurso da parte autora ao qual se nega
provimento. 5. Sentença mantida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005420-79.2020.4.03.6332
RELATOR:34º Juiz Federal da 12ª TR SP
RECORRENTE: REGINALDO GABRIEL DE SOUZA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS - SP269535-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005420-79.2020.4.03.6332
RELATOR:34º Juiz Federal da 12ª TR SP
RECORRENTE: REGINALDO GABRIEL DE SOUZA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS - SP269535-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se recurso interposto pela parte autora, pretendendo a reforma da sentença que julgou
improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade em razão da perda da
qualidade de segurado.
No recurso, requer que seja dado provimento ao recurso pois diante dos fatos apresentados e
da farta documentação anexa, laudo pericial evento “19” recorre o presente, postulando que,
após análise dos documentos juntados aos autos, laudo pericial, seja reformada a sentença,
deferindo o pedido de concessão de auxílio-doença ao Recorrente, a contar da DER 17/07/2019
e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Todavia, o presente recurso, Nobres
Julgadores, “data máxima vênia”, deve ser provido para reforma da r. Sentença, para que seja
reconhecida a qualidade de segurado do Recorrente, evento “2”, documento 18/19 e 20/25,
incapacidade laborativa, desde do indeferimento DER 17/07/2019, convertido em aposentadoria
por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas dos juros de
mora e da correção monetária, custas e despesas processuais e honorários advocatícios nos
termos do artigo 85, §§ 1.º e 2.º, e incisos do Código de Processo Civil..
Sem contrarrazões.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005420-79.2020.4.03.6332
RELATOR:34º Juiz Federal da 12ª TR SP
RECORRENTE: REGINALDO GABRIEL DE SOUZA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS - SP269535-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade,
sendo controvertida a qualidade de segurada.
O laudo pericial concluiu que houve incapacidade no período de 20.02.2019 a 20.02.2020
(resposta ao quesito 17 do evento 19).
O último vínculo constante da CTPS da parte tem início em 03.12.2008, sem data de saída. No
CNIS, a última remuneração é 02.2010. Há atestados de saúde ocupacional datados de 2018 e
2020, incluído período em que diz que houve manutenção do vínculo, indicando que não
retornou ao trabalho (fls. 18/19 do evento 2.
É vedado por lei o término de vínculo de emprego enquanto perdura o recebimento de benefício
por incapacidade, ficando o contrato suspenso. Por isso, a ausência de anotação da data de
saída não faz presumir que o vínculo perdura até os dias atuais, podendo significar apenas que
não houve retorno ao trabalho para retomada das atividades ou para finalizar o vínculo.
Feitas essas considerações, saliento que o recurso não trouxe elementos que permitam
reformar a sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e que transcrevo a
seguir, na parte em que analisou a qualidade de segurado:
(...)
De acordo com o perito, o autor refere que não está trabalhando e que a data do afastamento
do trabalho foi 2008 ( evento 19, descrição dos dados obtidos).
O relato das perícias médicas administrativas aponta que o exame físico realizado em
25/10/2016 não detectou limitações funcionais para a doença apresentada (SABI, evento 14, fl.
22).
De acordo com o CNIS (evento 14, fls. 02/08), a parte autora mantém/manteve vínculo
empregatício com a empresa SONDA DO BRASIL S.A. desde 03/12/2008, com última
remuneração em 03/ 2010.
A CTPS aponta vínculo empregatício iniciado em 03/12/ 2008, sem data de saída (evento 02,
fls. 20/25).
Por sua vez, o autor juntou aos autos atestados de saúde ocupacional de retorno ao trabalho,
datados de 29/06/2018 e 05/08/2020, com conclusão “inapto para a função”, indicando que não
retornou ao trabalho.
O CNIS, aponta, ainda, que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário de
auxílio-doença nos períodos de 18/02/2010 a 09/09/2010 (NB 31/5396912495), 15/03/2011 a
28/ 02/2012 (NB 31/5450927343) e 27/06/2012 a 25/10/2016 (NB 31/ 5540017702).
Nesse cenário, pode-se concluir que o último recolhimento remonta a 03/2010 e que o último
benefício por incapacidade cessou em 25/10/2016.
De acordo com a Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver
suspenso ou licenciado sem remuneração (art. 15, II) e sem limite de prazo, quem está em gozo
de benefício (art. 15, I).
No caso dos autos, vê-se que o último benefício previdenciário cessou em 25/10/2016, não
havendo registros no CNIS de benefícios ou recolhimentos posteriores válidos.
Dessa forma, à época do início da incapacidade constatada judicialmente (20/02/2019), a parte
autora não ostentava qualidade de segurada, não gozando de cobertura securitária da
Previdência Social para situação de incapacidade laborativa.
Cumpre assinalar que admitir a manutenção da qualidade de segurado ad aeternum - mesmo
sem efetivo trabalho ou contribuição ao sistema – significaria verdadeira afronta aos princípios
basilares da Previdência Social que, estruturada em forma de seguro, e mediante sistema
contributivo, mantém o equilíbrio financeiro através das receitas previdenciárias.
Posta a questão nestes termos, e ausente a qualidade de segurada da parte autora quando do
início da incapacidade, não há como se reconhecer o direito ao benefício pretendido, impondo-
se a improcedência da demanda.
Pelas razões acima, e ausentes elementos no recurso que permitam reformar a sentença, fica o
julgado mantido por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei
9.099/1995.
DISPOSITIVO
Face ao exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.
Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à
causa, ficando suspensa a execução na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita,
conforme dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
É o voto.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0005420-79.2020.4.03.6332
RELATOR:34º Juiz Federal da 12ª TR SP
RECORRENTE: REGINALDO GABRIEL DE SOUZA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARTA LUCIA LUCENA DE GOIS - SP269535-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
E M E N T A
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Vínculo em aberto na
CTPS não faz presumir continuidade da sua manutenção. 2. Atestados de saúde ocupacional
indicando que não houve retorno ao trabalho. 3. Na DII do período em que houve incapacidade
a parte autora não detinha qualidade de segurada. 4. Recurso da parte autora ao qual se nega
provimento. 5. Sentença mantida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima
Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região Seção Judiciária do
Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA