PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. BENEFÍCIO INDEVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TRF3. 5000186-67.2024....

V O T O

Conheço do recurso em razão da satisfação de seus requisitos.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019.

No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito.

De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.

Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei.

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada.

No caso, o óbito ocorreu em 21/7/2017.

A condição de dependentes dos autores é incontestável, porquanto comprovaram ser, respectivamente, a cônjuge e os filhos menores de idade ao tempo do óbito. 

O ponto controvertido refere-se à comprovação da qualidade de segurado do falecido Rodrigo Aparecido Luis na data do óbito.

Dispõe o artigo 102, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 que a pensão por morte não será concedida aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, salvo se já havia preenchido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria. 

No mesmo sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n. 1.110.565/SE, DJe 03/08/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, reafirmou esse entendimento:

“I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes.”

Consoante os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a última contribuição previdenciária válida foi recolhida em fevereiro de 2016. 

Assim, de acordo com esses registros, na data do óbito já havia transcorrido o “período de graça” de 12 (doze) meses previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991.

A fim de demonstrar a qualidade de segurado do falecido, foi juntada aos autos cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na qual há anotação de um contrato de trabalho com data de início em 16/5/2017 e término em 21/7/2017.

Por sua vez, os dados do CNIS do falecido indicam o referido vínculo empregatício, contudo, não houve o seu acolhimento pelo INSS, em razão do seu lançamento ter ocorrido em 20/9/2017, ou seja, posterior ao óbito (f. 79 – pdf).

Trata-se, portanto, de anotação extemporânea, efetivada após o falecimento.

Todavia, não foi trazido aos autos nenhum início de prova material capaz de respaldar a anotação tardia.

Ademais, o falecido está qualificado como desempregado na certidão de óbito (f. 59 – pdf).

Assim, forçoso é reconhecer que, nessas circunstâncias, não se pode aplicar a presunção juris tantum de veracidade das anotações da CTPS.

Tem-se, pois, que à época do óbito, não havia qualquer vínculo de emprego estabelecido formalmente.

De igual modo, não restou demonstrado o preenchimento, pelo falecido, dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seja por idade, seja por invalidez ou tempo de serviço, o que lhe garantiria a aplicação do artigo 102 da Lei n. 8.213/1991.

Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiaria da justiça gratuita.

Diante do exposto,  dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte.

É o voto.