PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8. 213/91. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ NÃO-DEMONSTRADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF3. 0003031-47.2016.4.03....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação ajuizada por Lusinete Batista Brito Reis, em que busca o reconhecimento de seu direito à pensão por morte - na condição de filha maior e inválida da Sra. Maria Batista Brito, falecido em 19/09/13.

Laudo pericial.

A sentença prolatada julgou improcedente o pedido inicial.

Apelou a parte autora, pela reforma integral do julgado.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Objetiva a parte autora a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de filha maior e inválida de Maria Batista Brito, falecida em 19/09/13.

O benefício previdenciário pensão por morte está previsto na Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1.997, em seu artigo 74, in verbis:

Quanto aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 que:

Em suma, dois são os requisitos para a concessão da pensão por morte: que o de cujus, por ocasião do falecimento, ostentasse o status de segurado previdenciário; e que a requerente ao benefício demonstre a sua condição de dependente do falecido.

In casu, a ocorrência do evento morte encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16).

A qualidade de segurado da falecida também foi demonstrada, tendo em vista o documento de fl. 50, apontando a percepção de "aposentadoria por invalidez" (sob NB 0767147022).

Por outro lado, da perícia médico-judicial realizada aos 04/09/15 (contando a autora com 51 anos de idade), constatara-se que seria portadora de "doença pulmonar obstrutiva leve".

O perito afirmou que não há incapacidade para vida civil nem independente, de tudo o que não foi caracterizada a condição de pessoa inválida. Anote-se que incapacidade e enfermidade não se confundem.

Dessa forma, não comprovada a invalidez da pleiteante, é indevida a pensão por morte pleiteada.

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:

Assim, imperiosa a mantença do decisum de Primeira Instância.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É O VOTO.