Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5001480-34.2017.4.03.6103
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
19/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019
Ementa
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDA
JUDICIALMENTE E CESSADA SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1. O auxílio doença não pode ser cessado sem a reavaliação do segurado por perícia médica, a
fim de se averiguar a efetiva possibilidade de retorno às suas atividades laborais habituais.
2. Nos autos 0016169-93.2016.4.03.6301, a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal
de São Paulo deu provimento ao recurso da parte autora (impetrante) para afastar o termo final
automático do benefício, o qual só poderá ser cessado após realização de nova perícia, na esfera
administrativa.
3.Remessa oficial e apelação da autarquia desprovidas.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001480-34.2017.4.03.6103
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GERALDO PEREIRA ALVES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogados do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A,
DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001480-34.2017.4.03.6103
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GERALDO PEREIRA ALVES
Advogados do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A,
DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de remessa oficial e apelação em ação mandamental, na qual se objetiva “...seja
restabelecido o benefício de auxílio doença NB nº 610327400-5, espécie 31, desde 10/05/2017,
e, ao final, seja concedida em definitivo a segurança.”. Alega o impetrante que obteve o benefício
nos autos da ação judicial n. 0016169-93.2016.4.03.6301, na qual a Quarta Turma Recursal do
Juizado Especial Federal de São Paulo, deu provimento ao seu recurso no sentido de “...afastar o
termo final automático do benefício, o qual só poderá ser cessado após realização de nova
perícia, na esfera administrativa,
respeitado o prazo de afastamento estimado pelo perito judicial.”
Foi deferida a liminar.
O MM. Juízo a quo concedeu a ordem para determinar “...à autoridade impetrada que restabeleça
o benefício auxílio-doença NB 610.327.400-5, com efeitos financeiros somente a partir da data de
propositura desta ação (10.7.2017), que deverá ser mantido até que o impetrante recupere a
capacidade para a mesma atividade profissional, a ser apurada mediante nova perícia, ou seja
submetido a um processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/91).”. Não houve
condenação em honorários advocatícios.
Apela o INSS, pleiteando a reforma da r. sentença.
Com contrarrazões, subiram os autos.
O Ministério Público Federal ofertou o parecer.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001480-34.2017.4.03.6103
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GERALDO PEREIRA ALVES
Advogados do(a) APELADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974-A,
DANIELE DE MATTOS CARREIRA TURQUETI - SP315238-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O impetrante obteve judicialmente o auxílio doença nos autos 0016169-93.2016.4.03.6301, com
termo inicial em 28/4/15 e que foi cessado administrativamente em 10/5/17.
Assim, em 10/5/17 o benefício foi cessado pelo INSS, sem que o impetrante fosse convocado
para a perícia.
O auxílio doença não pode ser cessado sem a reavaliação do segurado por perícia médica, a fim
de se averiguar a efetiva possibilidade de retorno às suas atividades laborais habituais.
Dispõe o Art. 101, da Lei nº 8.213/91:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista
inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a
cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e
tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são
facultativos.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA.
CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a
carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº
8.213/1991. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei
8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o
disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, a parte impetrante obteve o benefício de auxílio doença, com DIB em
23.01.2009 (ID 3774579 – fls. 10), reconhecido judicialmente no processo n. 0010170-
49.2008.8.26.0358, o qual tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Mirassol, no entanto,
convocada para reavaliação da incapacidade, com base em perícia médica datada de
26.05.2017, a autarquia cessou o pagamento do benefício (ID 3774371 – fl. 04).
3. A teor do art. 101 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, é obrigatório o
comparecimento do segurado aos exames médicos periódicos, sob pena de suspensão do
benefício, assim como a submissão aos programas de reabilitação profissional ou tratamentos
prescritos e custeados pela Previdência Social, ressalvadas as intervenções cirúrgicas e
transfusões sanguíneas, porque facultativas. É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de
auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos termos do
referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra.
4. No tocante ao termo final do benefício, o INSS deverá submeter a parte autora a reavaliação
médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-la a
processo de reabilitação profissional.
5. Não se justifica o retardamento da cessação do benefício até a decisão administrativa final, à
vista dos atributos da imperatividade e auto-executoriedade típicos do ato administrativo, além da
evidente falta de razoabilidade na manutenção de benefício por incapacidade desprovido do
necessário fundamento fático.
6. Assim, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou ofensa à direito líquido e certo da parte
impetrante atribuível à conduta adotada pela autoridade impetrada, a qual conteve-se a adotar os
procedimentos estabelecidos na legislação de vigência concernentes à averiguação da
permanência das condições de fato que levaram à concessão do benefício de auxílio doença.
7. Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000270-36.2017.4.03.6106, Rel.
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/11/2018,
Intimação via sistema DATA: 09/11/2018)
Ademais, nos autos 0016169-93.2016.4.03.6301, a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial
Federal de São Paulo deu provimento ao recurso da parte autora (impetrante) para afastar o
termo final automático do benefício, o qual só poderá ser cessado após realização de nova
perícia, na esfera administrativa.
Destarte, a r. sentença deve ser mantida, tal como posta.
Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação.
É o voto.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDA
JUDICIALMENTE E CESSADA SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1. O auxílio doença não pode ser cessado sem a reavaliação do segurado por perícia médica, a
fim de se averiguar a efetiva possibilidade de retorno às suas atividades laborais habituais.
2. Nos autos 0016169-93.2016.4.03.6301, a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal
de São Paulo deu provimento ao recurso da parte autora (impetrante) para afastar o termo final
automático do benefício, o qual só poderá ser cessado após realização de nova perícia, na esfera
administrativa.
3.Remessa oficial e apelação da autarquia desprovidas. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA