MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por ANGELIN GERALDO em mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo das contribuições de 12/13 a 04/14, recolhidas em atraso, como segurado facultativo.

A sentença denegou a segurança e julgou improcedente o pedido.

O impetrante alega que deve ser feita a necessária distinção entre inscrição e filiação; sendo que sua inscrição, a qual ocorre uma única vez, deu-se em 02/05/78. Assim, possível o recolhimento em atraso das contribuições, com sua contagem para fins da aposentadoria.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença.

É o relatório.

O pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido porque, segundo a autoridade impetrada, as contribuições recolhidas em atraso, na condição de segurado facultativo, não poderiam ser computadas, perfazendo o segurado tempo de contribuição insuficiente para a concessão do benefício (34 anos e 7 meses).

O segurado facultativo está previsto no artigo 13 da Lei 8.213/91, como "o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11". Assim, sem entrar na discussão existente quanto à idade mínima, é toda pessoa física que não exerce atividade remunerada e contribui voluntariamente para a previdência social.

A forma de manifestar sua vontade de ser segurado é a inscrição. A filiação do segurado facultativo ocorre com a inscrição e o pagamento da primeira contribuição. Deste modo, a inscrição, para o segurado facultativo tem efeito constitutivo, ele depende da inscrição para constituir a relação jurídica com a previdência social. Em contrapartida, para o segurado obrigatório, a inscrição tem efeito meramente declaratório, ou seja, o segurado obrigatório se filia à previdência social pelo exercício da atividade, ele apenas irá declarar essa condição através da inscrição.

Se o segurado facultativo depende da inscrição para constituir a relação jurídica com a previdência, não podem ser válidas as contribuições anteriores, dado que o vínculo era inexistente.

Nesse sentido, é a prescrição do § 3º do artigo 11 do Decreto n. 3.048/99:

Dessa forma, não adianta o impetrante alegar que possuía vínculo anterior como segurado empregado, pois, cessando este, o novo vínculo como segurado facultativo é da primeira contribuição em diante, não retroagindo.

Nem cabe a alegação de que estava em período de graça, por isso mantinha a qualidade de segurado como empregado e as contribuições devem ser computadas. Ocorre que os recolhimentos não se deram em razão do exercício de atividade remunerada, mas sim a título voluntário na condição de segurado facultativo.

Assim, de rigor a manutenção da sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do impetrante.

É o voto.