Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000958-24.2019.4.03.6107
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
13/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO
JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I- O autor ajuizou a ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico, visando à
desconstituição de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui/SP
no processo nº 0001343-43.2013.826.0077, confirmada pelo acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região na Apelação Cível nº 00002390-69.2015.4.03.9999, transitada em
julgado em 7/10/15. A autarquia requer, na verdade, a rescisão ou anulação de sentença judicial
transitada em julgado em que já escoou o prazo para ajuizamento de ação rescisória. O MM. Juiz
de Direito, acertadamente, indeferiu a inicial, sob o fundamento de que “este Juízo Federal não
tem competência nem para desconstituir sentença proferida por Juízo de Direito, muito menos
para anular acórdão proferido pela instância superior”, por inadequação da via eleita. Assim, a
espécie de provimento pleiteado não é adequada à pretensão do autor. Dessa forma, tendo
escoado o prazo para a ação rescisória, operou-se a coisa soberanamente julgada. Como bem
asseverou o MM. Juiz a quo: “Por outro lado, lembro que a coisa julgada – verdadeiro pilar do
Estado Democrático de Direito – é muito mais que um princípio: trata-se de regra positivada no
inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República, que não pode ser atacada nem mesmo por
lei. A chamadaflexibilização da coisa julgadaé tratada de forma excepcionalíssima pelos
operadores do direito, somente sendo admitida quando da ocorrência de falha relevante e
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
insanável no processo, como, por exemplo, nos casos de ausência ou defeito da citação em feitos
que correm à revelia, ou quando a sentença está em desconformidade com coisa julgada anterior
ou embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Pelas informações e
documentos que constam dos autos, vejo que nem mesmo se poderia falar e “fatos novos”, pois a
informação de que a autora não mais convivia com seu marido chegou ao conhecimento do INSS
na ação em que o companheiro de Maria Basilio, Aristóteles Cavalcanti, pleiteou aposentadoria
por invalidez rural, ajuizada antes mesmo do falecimento daquele. Por fim, embora concorde com
o autor que a disciplina trazida pela Lei 13.135/2015 para os casos de perda do direito à pensão é
nova e sua apreciação por doutrina e jurisprudência ainda é bastante incipiente, penso o
ajuizamento de umaquerela nulittatis, como a presente,em Juízo incompetente para a ação
rescisória, certamente não é o meio processual adequado para veicular sua pretensão”. Diante da
inadequação da via eleita, deve ser mantida a R. sentença recorrida.
II- Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000958-24.2019.4.03.6107
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA BASILIO DA SILVA
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000958-24.2019.4.03.6107
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA BASILIO DA SILVA
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à desconstituição de coisa
julgada formada na ação nº 0001343-43.2013.826.0077, que tramitou na 1ª Vara Cível da
Comarca de Birigui/SP, posteriormente confirmada por este R. Tribunal Regional Federal da 3ª
Região na Apelação Cível nº 0002390-69.2015.4.03.9999, por meio da qual a parte ré obteve o
benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido,
ocorrido em 13/7/07.
O MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, na forma prevista no art. 330, inc. III, do CPC, por
ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Sem honorários advocatícios.
Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma da R. sentença, sob o fundamento de
que há relativização da coisa julgada.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000958-24.2019.4.03.6107
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: MARIA BASILIO DA SILVA
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O autor ajuizou
a ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico, visando à desconstituição de sentença
proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui/SP no processo nº 0001343-
43.2013.826.0077, confirmada pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região na Apelação Cível nº 00002390-69.2015.4.03.9999, transitada em julgado em 7/10/15.
A autarquia requer, na verdade, a rescisão ou anulação de sentença judicial transitada em julgado
em que já escoou o prazo para ajuizamento de ação rescisória.
O MM. Juiz de Direito, acertadamente, indeferiu a inicial, sob o fundamento de que “este Juízo
Federal não tem competência nem para desconstituir sentença proferida por Juízo de Direito,
muito menos para anular acórdão proferido pela instância superior”, por inadequação da via
eleita.
Assim, a espécie de provimento pleiteado não é adequada à pretensão do autor.
Dessa forma, tendo escoado o prazo para a ação rescisória, operou-se a coisa soberanamente
julgada.
Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Por outro lado, lembro que a coisa julgada – verdadeiro
pilar do Estado Democrático de Direito – é muito mais que um princípio: trata-se de regra
positivada no inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República, que não pode ser atacada nem
mesmo por lei. A chamadaflexibilização da coisa julgadaé tratada de forma excepcionalíssima
pelos operadores do direito, somente sendo admitida quando da ocorrência de falha relevante e
insanável no processo, como, por exemplo, nos casos de ausência ou defeito da citação em feitos
que correm à revelia, ou quando a sentença está em desconformidade com coisa julgada anterior
ou embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Pelas informações e
documentos que constam dos autos, vejo que nem mesmo se poderia falar e “fatos novos”, pois a
informação de que a autora não mais convivia com seu marido chegou ao conhecimento do INSS
na ação em que o companheiro de Maria Basilio, Aristóteles Cavalcanti, pleiteou aposentadoria
por invalidez rural, ajuizada antes mesmo do falecimento daquele. Por fim, embora concorde com
o autor que a disciplina trazida pela Lei 13.135/2015 para os casos de perda do direito à pensão é
nova e sua apreciação por doutrina e jurisprudência ainda é bastante incipiente, penso o
ajuizamento de umaquerela nulittatis, como a presente,em Juízo incompetente para a ação
rescisória, certamente não é o meio processual adequado para veicular sua pretensão”.
Diante da inadequação da via eleita, deve ser mantida a R. sentença recorrida.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO
JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I- O autor ajuizou a ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico, visando à
desconstituição de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui/SP
no processo nº 0001343-43.2013.826.0077, confirmada pelo acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 3ª Região na Apelação Cível nº 00002390-69.2015.4.03.9999, transitada em
julgado em 7/10/15. A autarquia requer, na verdade, a rescisão ou anulação de sentença judicial
transitada em julgado em que já escoou o prazo para ajuizamento de ação rescisória. O MM. Juiz
de Direito, acertadamente, indeferiu a inicial, sob o fundamento de que “este Juízo Federal não
tem competência nem para desconstituir sentença proferida por Juízo de Direito, muito menos
para anular acórdão proferido pela instância superior”, por inadequação da via eleita. Assim, a
espécie de provimento pleiteado não é adequada à pretensão do autor. Dessa forma, tendo
escoado o prazo para a ação rescisória, operou-se a coisa soberanamente julgada. Como bem
asseverou o MM. Juiz a quo: “Por outro lado, lembro que a coisa julgada – verdadeiro pilar do
Estado Democrático de Direito – é muito mais que um princípio: trata-se de regra positivada no
inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República, que não pode ser atacada nem mesmo por
lei. A chamadaflexibilização da coisa julgadaé tratada de forma excepcionalíssima pelos
operadores do direito, somente sendo admitida quando da ocorrência de falha relevante e
insanável no processo, como, por exemplo, nos casos de ausência ou defeito da citação em feitos
que correm à revelia, ou quando a sentença está em desconformidade com coisa julgada anterior
ou embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Pelas informações e
documentos que constam dos autos, vejo que nem mesmo se poderia falar e “fatos novos”, pois a
informação de que a autora não mais convivia com seu marido chegou ao conhecimento do INSS
na ação em que o companheiro de Maria Basilio, Aristóteles Cavalcanti, pleiteou aposentadoria
por invalidez rural, ajuizada antes mesmo do falecimento daquele. Por fim, embora concorde com
o autor que a disciplina trazida pela Lei 13.135/2015 para os casos de perda do direito à pensão é
nova e sua apreciação por doutrina e jurisprudência ainda é bastante incipiente, penso o
ajuizamento de umaquerela nulittatis, como a presente,em Juízo incompetente para a ação
rescisória, certamente não é o meio processual adequado para veicular sua pretensão”. Diante da
inadequação da via eleita, deve ser mantida a R. sentença recorrida.
II- Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA