FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. TRF3. 5343271-51....

V O T O

Não se conhece de considerações totalmente divorciadas dos termos da decisão atacada, lançadas genericamente e sem correspondência ao que foi decidido, mesmo que ao abrigo de pretensa eventualidade, porque descumprem  o princípio da dialeticidade (art. 1.0110, III, do CPC).

Tutela antecipada não foi deferida e, portanto, a cassação dela e a restituição dos  valores correlatos configura pedido recursal juridicamente impossível.  Seja destacado que,  conforme consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a autora não está em gozo de benefício por incapacidade. 

Dessa maneira, conhece-se em parte do recurso.

Pretende-se benefício por incapacidade.

Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas).

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). 

Eis portanto os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). 

Percebo que a autora, nascida em 18/11/1968 (ID 144751955), esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos compreendidos entre 21/06/2006 e 13/07/2006, de 04/08/2006 a 19/08/2006, de 15/11/2006 a 31/12/2006, de 20/01/2010 a 05/06/2010, de 16/04/2011 a 1º/08/2011 e de 21/02/2013 a 1º/10/2018 (ID 144751958 e consulta ao CNIS).

À busca de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, a autora ajuizou a presente ação em 11/01/2019.

Em suas dobras, aos rigores do devido processo legal, exame médico-pericial foi elaborado por especialista em Ortopedia e Traumatologia em 06/12/2019 (ID 144751990).

Os achados revelam que a autora – auxiliar de serviços gerais, com escolaridade correspondente ao primeiro grau completo – padece de transtornos osteomusculares pós procedimento cirúrgico realizado em decorrência de acidente (CID M96), “com comprometimento do sistema neuro músculo esquelético, conforme evidencia o exame físico específico com alterações significativas, não estando dentro dos padrões da normalidade para a idade” (ID 144751990 – Pág. 10).

O senhor Perito concluiu que a autora está parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho, devendo evitar atividades que necessitem da utilização do ombro esquerdo (ID 144751990 – Pág. 11). Atestou que a autora pode ser readaptada/reabilitada para outra atividade, observadas as suas limitações (ID 144751990 – Pág. 10).

Fixou a data de início da doença e da incapacidade em 06/02/2013, conforme documentação médica apresentada (ID 144751990 – Pág. 10).

É consabido que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para avaliar a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47 da TNU).

Trata-se de pessoa com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, como apontado. Possui o ensino fundamental e desempenhou, predominantemente, atividades de natureza braçal como auxiliar de marcenaria, auxiliar de montagem, ajudante geral e auxiliar de serviços gerais, ao que se extrai dos vínculos consignados em CTPS (ID 144751956).

A essa altura nada  autoriza supor que a autora, depois de afastada do trabalho desde 2013 em razão de doença osteomuscular limitante, possa reabilitar-se para diferente atividade profissional. Com a idade que soma, preparo e experiência profissional que acumulou, vis-à-vis com a moléstia e limitação que a assolam,  é improvável que consiga reengajar-se no concorrido e recessivo mercado de trabalho com a conformação atual, mesmo que elegível a procedimento de reabilitação profissional.

Dessa maneira, numa análise mais abrangente da proteção social que o caso suscita, a incapacidade verificada há de ser tida como total e definitiva, já que não é só o aspecto médico-funcional que deve ser levado em conta, como está assente no C. STJ (REsp n. 1.563.551/SC) e na TNU (Súmula 47 citada).

Não custa remarcar que os requisitos qualidade de segurada e carência, que se encontravam presentes para o pleito e deferimento do benefício por incapacidade anterior (concedido de 21/02/2013 a 1º/10/2018), não se esvaneceram, de vez que conserva filiação previdenciária  quem se acha no gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e não a perde por ausência de contribuições quem está incapacitado (STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP, 5ª. Turma, Rel. o Min. Gilson Dipp, p. de 20/06/2012).

A hipótese é assim de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 02/10/2018, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 600.768.045-6.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na  sentença apelada, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal,  nos moldes do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC. 

Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.