EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. NO MAIS, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRAD...

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686).

Na hipótese, assiste parcial razão à parte autora, pois configurada omissão no tocante à determinação da revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95, ou seja, sem a incidência do fator previdenciário.

Com efeito, depreende-se que somados o período enquadrado como especial judicialmente (de 1º/3/1986 a 12/12/1998) e o intervalo especial reconhecido no âmbito administrativo pelo INSS (de 17/6/1980 a 28/2/1986), acarretou a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/186.405.731-8) da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (DER 11/1/2018), garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso. 

Confira-se:

Desse modo, cabe à autarquia averbar o enquadramento do período reconhecido nestes autos e, consequentemente, determinar a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, pela regra 85/95, ou seja, sem a incidência do fator previdenciário.

No mais, o acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento.

Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016)

Dessa forma, não prospera o inconformismo do embargante, no tocante aos honorários advocatícios, à míngua do vício apontado.

Na hipótese dos autos, considerando que a sentença determinou a sucumbência recíproca, o acórdão recorrido manteve a condenação do INSS, mas de forma exclusiva (consoante requerido pela parte autora em sua apelação), a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Efetivamente, constata-se que esta situação ocasionou a majoração dos honorários de advogado em instância recursal, visto que a condenação restou, tão somente, para o INSS.

À vista dessas considerações, visa a parte embargante (no tocante a este último tópico) ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para nos termos da fundamentação supra: suprir a omissão apontada.

É o voto.