EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE A DATA DA REAF...

V O T O

Os embargos de declaração são tempestivos, daí por que deles se conhece.

Embargos de declaração constituem recurso voltado ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, nos termos do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Com efeito, há omissão no acórdão no tocante à possibilidade de reafirmação da DER, técnica cuja aplicação independe de pedido expresso na petição inicial e tem cabida até que se complete a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (Tema 995/STJ).

Passa-se a supri-la.

Na hipótese vertente, recobrando o decidido no acórdão embargado, somados todos os períodos constantes da base de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não faz jus o autor, na data do requerimento administrativo (DER: 7/2/2011), à aposentadoria por tempo de contribuição porfiada.

Isso não obstante, cumpre, em momento posterior, os requisitos para a obtenção da benesse.

A esse propósito, sobre o tema da reafirmação da DER, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao assentar tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 995, estabelece ser "(...) possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019).

Ainda cabe ressaltar que, segundo decidido no EDcl no REsp nº 1.727.063 – SP, “a reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial” (publ. 21/05/2020).

Admite-se, portanto, o cômputo do tempo de contribuição do autor, cumprido após haver requerido ao INSS a concessão do benefício.

Nesse passo, o cálculo que no caso se enseja é o seguinte:

Ao que se vê, cumpre o autor, em 1º/10/2019, os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, calculada de forma integral.

O benefício será devido a partir da data acima.

Em consulta ao CNIS, realizada para a confecção desta decisão, verifica-se que o autor está em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 611.400.368-7), com início de vigência em 28/7/2015; deverá, então, optar pelo benefício que reputar mais vantajoso.

Ao autor serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes  do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Diante do reconhecimento do direito ao benefício por meio da aplicação da técnica da reafirmação da DER, na hipótese de o autor optar pelo benefício ora deferido, os juros de mora passarão a incidir  depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data da opção cientificada ao INSS.

Observe-se que a contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, indevidos na hipótese de reafirmação da DER (Tema 995/STJ).

Livre de custas a autarquia, na forma do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Diante do exposto, dou provimento a estes embargos de declaração, na forma da fundamentação.

É como voto.