8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002162-96.2015.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM
APELANTE: ROBERTO BECHARA MAHFUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A
APELADO: ROBERTO BECHARA MAHFUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A
OUTROS PARTICIPANTES:
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002162-96.2015.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM
APELANTE: ROBERTO BECHARA MAHFUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A
APELADO: ROBERTO BECHARA MAHFUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO BECHARA MAHFUZ (Id 275812667), em face do acórdão que: deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar o cômputo de labor comum de 17.1.1989 a 1º.12.1990 e deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar a correção monetária e os juros de mora, negando provimento ao agravo retido (Id 275230501).
A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão: ao consignar que, até a data do requerimento administrativo (12.11.2013), a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, indicando o link da respectiva planilha de tempo de contribuição; e que, no entanto, não conseguiu acessar a mencionada planilha.
Intimada, a parte contrária não se manifestou sobre os embargos de declaração.
É o relatório.
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002162-96.2015.4.03.6183
RELATOR: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM
APELANTE: ROBERTO BECHARA MAHFUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A
APELADO: ROBERTO BECHARA MAHFUZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CONSOLIM (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para a integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, podendo também ser utilizados para a correção de vício ou erro material.
Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão, lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do ato judicial, já que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: STJ, ED no MS n. 17963/DF, Primeira Seção, Relator Ministro PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 14.3.2023.
No caso dos autos, verifico que assiste razão à embargante. Com efeito, a planilha de contagem de tempo não foi anexada ao acordão embargado, razão pela qual coloco, a seguir, a imagem do conteúdo da mencionada planilha:
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
Data de Nascimento | 21/11/1956 |
Sexo | Masculino |
DER | 12/11/2013 |
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | VIMI EMBALAGENS LTDA | 23/03/1976 | 23/06/1976 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 1 dias | 4 |
| 2 | COMERCIO DE DOCES NOROESTE LTDA | Preencha as datas | Preencha as datas | 1.00 | Preencha as datas | - |
| 3 | AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA | Preencha as datas | Preencha as datas | 1.00 | Preencha as datas | - |
| 4 | CBC BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA | 25/10/1977 | 23/02/1978 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 29 dias | 5 |
| 5 | WHINNER COMERCIAL ELETRO ELETRONICA LTDA | 20/12/1978 | 14/02/1979 | 1.00 | 0 anos, 1 meses e 25 dias | 3 |
| 6 | FEITOSA COMUNICACAO VISUAL LTDA | 25/06/1979 | 17/10/1979 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 23 dias | 5 |
| 7 | GRAVACOES EM CHAPAS FOTOPLAC LTDA | 26/05/1980 | 30/06/1980 | 1.00 | 0 anos, 1 meses e 5 dias | 2 |
| 8 | EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - | 01/07/1980 | 01/06/1981 | 1.00 | 0 anos, 11 meses e 1 dias | 12 |
| 9 | BLINDA ELETROMECANICA LTDA | 15/07/1981 | 14/10/1981 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 0 dias | 4 |
| 10 | SIDERURGICA J L ALIPERTI S A | 31/03/1982 | 16/06/1982 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 16 dias | 4 |
| 11 | MABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA | 03/01/1984 | 11/03/1987 | 1.00 | 3 anos, 2 meses e 9 dias | 39 |
| 12 | SALA DE SERIGRAFIA LTDA | 01/07/1988 | 30/09/1988 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 0 dias | 3 |
| 13 | FB EMPREENDIMENTOS S.A. | 17/01/1989 | 01/12/1990 | 1.00 | 0 anos, 7 meses e 0 dias | 7 |
| 14 | ELMO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLASS LTDA | 01/02/1989 | 14/04/1989 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 15 | ARGON BRINDES E ACESSORIOS LTDA | 01/08/1989 | 16/08/1989 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 16 | FB EMPREENDIMENTOS S.A. | 17/08/1989 | 31/12/1990 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 17 | (PADM-EMPR PEXT) FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA | 17/08/1989 | 20/06/2017 | 1.00 | 16 anos, 10 meses e 23 dias | 202 |
| 18 | VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA | 17/08/1989 | 16/10/1995 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 19 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 635019434) | 12/06/1993 | 21/06/1993 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 20 | MERLINI ENGENHARIA DE SEGURANCA E PLANEJAMENTO LTDA | 09/10/1997 | 15/04/1998 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 21 | TOP SERVICE FACILITIES LTDA | 22/10/1998 | 31/12/1998 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 22 | COTIA TRABALHO TEMPORARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL | 08/12/2000 | 31/12/2000 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 23 | R6 COMERCIO DE ACESSORIOS PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA | 01/08/2001 | 10/09/2001 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 24 | FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA | 01/12/2008 | 31/05/2015 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 25 | 94 - AUXILIO ACIDENTE (NB 6058091962) | 29/06/2009 | 11/11/2013 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 26 | 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5474317898) | 24/07/2011 | 30/09/2011 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 27 | (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO | 01/01/2017 | 30/04/2017 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 28 | ESPECIAL ADMINISTRATIVO | 17/08/1989 | 16/10/1995 | 1.40 | 6 anos, 2 meses e 0 dias | 75 |
| 29 | JUDICIAL | 01/12/2008 | 11/09/2013 | 1.40 | 4 anos, 9 meses e 11 dias | 58 |
| 30 | CTPS | 17/10/1995 | 30/11/2008 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| 31 | CTPS | 12/09/2013 | 12/11/2013 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
| Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
|---|---|---|---|---|
| Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) | 18 anos, 4 meses e 7 dias | 201 | 42 anos, 0 meses e 25 dias | inaplicável |
| Pedágio (EC 20/98) | 4 anos, 7 meses e 27 dias | |||
| Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) | 19 anos, 3 meses e 19 dias | 212 | 43 anos, 0 meses e 7 dias | inaplicável |
| Até a DER (12/11/2013) | 35 anos, 2 meses e 1 dia | 380 | 56 anos, 11 meses e 21 dias | inaplicável |
- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição
Em 12/11/2013 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para suprimir do acórdão embargado a omissão apontada.
É como voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANILHA. CONTAGEM DE TEMPO. RECURSO PROVIDO.
I – O artigo 1.022 do Código de Processo Civil disciplinou as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que podem ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, na decisão judicial.
II - A planilha de contagem de tempo não foi anexada ao acordão embargado, fazendo-se necessária a sua inclusão.
III - Embargos de declaração providos. Omissão suprimida.