EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. TRF3. 0007202-55.2008...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte (fls. 283/288) que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, julgando improcedente o pedido e cassando a tutela concedida.

Alega ser o julgado omisso, pois não determinou a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada.

Pede o acolhimento dos Embargos, para ver sanado o defeito apontado.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra Acórdão proferido pela 9ª Turma desta Corte (fls. 283/288) que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, julgando improcedente o pedido e cassando a tutela concedida.

Os embargos não merecem provimento. Mesmo para fins de prequestionamento, a fim de possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, estão sujeitos à presença de vício no acórdão embargado. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos embargos para a expressa manifestação acerca de controvérsia não resolvida a contento pelo julgado, o que não se verifica, in casu.

A eventual devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela será apreciada após o trânsito em julgado do Acórdão, em momento processual adequado.

REJEITO os embargos de declaração.