PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por APARECIDA DE AGUIAR SCAGLIÃO, objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural, ora em fase de execução.

A r. sentença de fls. 57/58 julgou improcedentes os embargos à execução, acolheu os cálculos apresentados pela credora e condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em razões de apelação de fls. 62/63, pugna a autarquia pela reforma da sentença, com o acolhimento da memória de cálculo por ela apresentada no tocante aos honorários advocatícios. Defende que a base de cálculo da referida verba deve englobar as parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, ainda que de improcedência, conforme expressa previsão do título judicial.

Intimada, a exequente apresentou contrarrazões às fls. 67/70.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir os termos do revogado art. 610, consagrou o princípio da fidelidade ao titulo executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

Outra não é a orientação desta Turma:

O título judicial formado na ação de conhecimento assegurou à autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo (18 de fevereiro de 2004), com o pagamento das parcelas em atraso devidamente atualizadas. No tocante aos honorários advocatícios, fixou-os em "15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça)", conforme fls. 28/33.

Deflagrada a execução, o INSS embargou a conta de liquidação ofertada pela credora, ao fundamento de incorreção na base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais foram apurados sobre o montante total da condenação.

A exequente defendeu a apuração da base de cálculo da verba honorária considerando as prestações devidas até a data da decisão proferida por este Tribunal, sobrevindo a sentença que deu pela improcedência dos embargos à execução, com o acolhimento da tese ora explanada.

Pois bem.

Em relação ao termo final de incidência dos honorários advocatícios, não se desconhece a existência dos precedentes invocados pela credora em prol da tese por ela defendida. No entanto, o combativo causídico deveria ter agitado essa discussão na fase de conhecimento, por ser o momento e a sede adequados à definição dos parâmetros da condenação. Não o fez.

E, se assim o é, deve prevalecer, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, o quanto determinado no pronunciamento judicial transitado em julgado de fls. 28/33, vale dizer, verba honorária incidente sobre as parcelas vencidas até a data da r. sentença - ainda que de improcedência.

Confira-se, em caso análogo, precedente desta Corte:

Dessa forma, a memória de cálculo apresentada pela credora deve ser rejeitada, por configurar nítido excesso de execução, ao passo que os cálculos ofertados pelo INSS refletem os comandos do julgado exequendo.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para reformar a r. sentença de primeiro grau de jurisdição e julgar procedentes os embargos à execução.

É como voto.