Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5001304-70.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
19/07/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 27/07/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91.
COMPANHEIRO E FILHOS MENORES. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVADO O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELA FALECIDA.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 17.07.2016, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - O conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente para comprovar o
exercício de atividade rural pela falecida na época do óbito e a qualidade de segurada.
IV - Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5001304-70.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: RICARDO ROCHA ALVES, JUNIOR VIEIRA ROCHA ALVES, ROSILENE VIEIRA
ROCHA ALVES, ELEM VIEIRA ROCHA ALVES, MARISOL VIEIRA ROCHA ALVES
REPRESENTANTE: RICARDO ROCHA ALVES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO (198) Nº 5001304-70.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: RICARDO ROCHA ALVES, JUNIOR VIEIRA ROCHA ALVES, ROSILENE VIEIRA
ROCHA ALVES, ELEM VIEIRA ROCHA ALVES, MARISOL VIEIRA ROCHA ALVES
REPRESENTANTE: RICARDO ROCHA ALVES
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de
pensão por morte de ANDRÉIA VIEIRA, falecida em 17.07.2016.
Narra a inicial que os autores eram companheiro e filhos da falecida. Noticia que a de cujus era
trabalhadora rural.
O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido e condenou os autores em custas processuais e
honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, observando-se que são
beneficiários da justiça gratuita.
Os autores apelam, sustentando que foi comprovado o exercício de atividade rural pela falecida.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
Nesta Corte, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5001304-70.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: RICARDO ROCHA ALVES, JUNIOR VIEIRA ROCHA ALVES, ROSILENE VIEIRA
ROCHA ALVES, ELEM VIEIRA ROCHA ALVES, MARISOL VIEIRA ROCHA ALVES
REPRESENTANTE: RICARDO ROCHA ALVES
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ALVES ORTEGA - MS5916000A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
Considerando que o falecimento ocorreu em 17.07.2016, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
O evento morte está comprovado com a certidão de óbito (Num. 1752384 – p. 21).
A qualidade de segurada da falecida é a questão controvertida neste processo.
Os autores alegam que a de cujus era trabalhadora rural.
Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação da de cujus ou do
cônjuge como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei nº
8.213/91 (art. 55, §3º), para comprovar a condição de rurícola da falecida, se confirmada por
prova testemunhal.
O autor RICARDO foi qualificado como “campeiro” nas certidões de nascimento de dois filhos do
casal, lavradas em 09.10.2009 e 16.09.2011 (Num. 1752384 – p. 17/18). Por sua vez, a falecida
foi qualificada como “do lar” nos referidos documentos.
A CTPS do autor RICARDO (Num. 1752384 – p. 22/29) indica a existência de registros como
campeiro (de 01.08.2003 a 18.12.2003) e trab. rural – serv. gerais (a partir de 06.08.2004),
informação confirmada pelo CNIS (Num. 1752384 – p. 49/52).
Quanto à falecida, observa-se que não existe qualquer registro (Num. 1752384 – p; 48).
Na audiência, realizada em 10.05.2017, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas
(Num. 1752385 e 1752386).
A testemunha Valdemir Ferreira afirmou que é administrador da fazenda onde o autor RICARDO
trabalha e conhece a família há 13 anos; que o casal estava junto na época do óbito; que a
falecida trabalhava como diarista nas fazendas vizinhas, fazendo aceiro, carpindo quintal; que ela
nunca trabalhou na cidade; que ela trabalhou na fazenda Xavante cerca de uma semana antes do
óbito; que nesse local ela estava fazendo aceiro e carpinando em volta da sede.
A testemunha Maria Aparecida de Souza, esposa de Valdemir, afirmou que a falecida era
trabalhadora braçal em propriedades rurais vizinhas; que ela ajudava a limpar o quintal da sede,
fazia aceiro, matava praga, carpia; que na época do óbito eles estavam morando juntos; que ela
trabalhou até cerca de uma semana antes do óbito.
Apesar das declarações prestadas pelas testemunhas, observa-se que não há qualquer início de
prova material do exercício de atividade rural pela falecida, destacando-se que em todos os
documentos apresentados ela foi qualificada como “do lar”.
Ademais, não há qualquer indicação de que a de cujus exercia atividade rural em regime de
economia familiar ou acompanhava o companheiro nas lides rurais na Fazenda Primavera, onde
o autor RICARDO mantém vínculo empregatício desde 2004, o que permitiria estender sua
qualidade de rurícola à falecida.
As testemunhas apenas afirmaram que ela teria trabalhado como diarista em outras fazendas da
região, sem existir qualquer documento que corroborasse tal informação.
Observa-se, assim, que o conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente
para comprovar o exercício de atividade rural na época do óbito.
Assim, a falecida não mantinha a qualidade de segurada.
Quanto à necessidade de comprovação da qualidade de segurado na data do óbito para a
concessão de pensão por morte, já se manifestou o STJ em sede de recurso repetitivo:
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE
SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO.
PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de
pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de
o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das
espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes.
II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo
preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do
benefício de pensão por morte aos seus dependentes.
Recurso especial provido.
(REsp 1110565/SE, 3ª Seção, DJe 03/08/2009, Rel. Min. Felix Fischer).
Se a falecida não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária, seus dependentes, em
consequência, também não o têm.
NEGO PROVIMENTO à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91.
COMPANHEIRO E FILHOS MENORES. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVADO O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELA FALECIDA.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 17.07.2016, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - O conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente para comprovar o
exercício de atividade rural pela falecida na época do óbito e a qualidade de segurada.
IV - Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA