Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5002236-92.2017.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
05/05/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS ANALISADOS PELA
C.TURMA – CONCLUSÃO DE ENTREVISTA RURAL – AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS
NECESSÁRIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Os embargos não merecem provimento, uma vez que, em relação aos requisitos para a
obtenção do benefício, o voto vencedor não deixou de examinar a entrevista rural concedida ao
INSS, porém, conforme dali consta, não há homologação pela autoridade competente do período
elencado, o que dependia da aferição de cumprimento de demais requisitos por parte da autora.
2.Todos os outros documentos foram examimados e a aferição resultou no entendimento de que
o conjunto probatório carreado aos autos consistente na documentação trazida pela autora não
autoriza a concessão do benefício.
3.Contradição inexistente. Embargos de declaração improvidos.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002236-92.2017.4.03.9999
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREUZA ESCRITORI ZANIN
Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002236-92.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
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APELADO: CREUZA ESCRITORI ZANIN
Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de embargos de declaração opostos novamente por Creuza Escritori Zanin contra
acórdão de C. Turma que não concedeu a autora o benefício de aposentadoria por idade
pleiteado e julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, prejudicada a apelação.
Pondera a embargante que o acórdão está eivado de contradição, porquanto embora reconhecido
o trabalho rural afirmado pela autora na entrevista rural, não reconheceu o período ali consignado
porque não homologado.
Alega que atestado por servidor público a conclusão da entrevista, de modo que não pode ser
ignorado o reconhecimento do período em questão.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5002236-92.2017.4.03.9999
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CREUZA ESCRITORI ZANIN
Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Os embargos não merecem provimento.
Procedo novamente à transcrição do acórdão assim, explicitado:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO
CONCESSÃO.DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA AUTORA DEVIDAMENTE ANALISADA PELA
C.TURMA QUE ENTENDEU POR NÃO CONCEDEU OBENEFÍCIO.CARÊNCIA NÃO
IMPLEMENTADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA ANALISADA PELA
C.TURMA. PRESSUPOSTOS. NÃO CONTEMPLAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1.Os embargos de declaração têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar
qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos
infringentes.
2.No caso vertente, esta E. Corte analisou a matéria ora posta, considerando entendimento
fundamentado no voto julgado à unanimidade na decisão colegiada, no sentido de que a
documentação trazida não autoriza a concessão do benefício.
3.o v. Acórdão embargado analisou a entrevista rural concedida pela autora, porém, esta não foi
homologada pela autoridade competente, bem como examinou ou demais documentos trazidos
que não se prestam ao reconhecimento do implemento de carência.
4. Embargos improvidos”.
Feita a transcrição, os embargos não merecem provimento, uma vez que, em relação aos
requisitos para a obtenção do benefício, o voto vencedor não deixou de examinar a entrevista
rural concedida ao INSS, porém, conforme dali consta, não há homologação pela autoridade
competente do período elencado, o que dependia da aferição de cumprimento de demais
requisitos por parte da autora.
Igualmente todos os outros documentos foram examinados e a aferição resultou no entendimento
de que o conjunto probatório carreado aos autos consistente na documentação trazida pela
autora não autoriza a concessão do benefício.
Desse modo, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v.acórdão embargado,
razão pela qual nego provimento aos embargos de declaração.
Destarte, nego provimento aos embargos de declaração.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO - PRESSUPOSTOS ANALISADOS PELA
C.TURMA – CONCLUSÃO DE ENTREVISTA RURAL – AFERIÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS
NECESSÁRIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Os embargos não merecem provimento, uma vez que, em relação aos requisitos para a
obtenção do benefício, o voto vencedor não deixou de examinar a entrevista rural concedida ao
INSS, porém, conforme dali consta, não há homologação pela autoridade competente do período
elencado, o que dependia da aferição de cumprimento de demais requisitos por parte da autora.
2.Todos os outros documentos foram examimados e a aferição resultou no entendimento de que
o conjunto probatório carreado aos autos consistente na documentação trazida pela autora não
autoriza a concessão do benefício.
3.Contradição inexistente. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃOVistos e relatados
estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu
negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA