PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFES...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s).

Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, afastada a aplicação do fator previdenciário (art. 29-C, Lei 8.213/91), mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais: 25.11.80 a 07.02.85, 26.03.85 a 13.05.86, 26.08.86 a 25.09.88, 04.11.88 a 08.02.91, 04.01.93 a 05.10.93, 11.05.94 a 16.06.95, 13.11.2000 a 26.06.2001, 13.09.2001 a 06.08.2003 e de 01.12.2008 a 30.06.2010.

Com relação aos períodos de 25.11.80 a 07.02.85, 26.03.85 a 13.05.86, 26.08.86 a 25.09.88 e de 04.11.88 a 08.02.91, laborados nas funções de eletricista, oficial eletricista junto à Escritório Técnico de Engenharia Etema Ltda., e de 04.01.93 a 05.10.93 e de 11.05.94 a 16.06.95, laborados como eletricista junto à Barefame Instalações Industriais Ltda., a parte autora apresentou apenas cópias das CTPS (ID 278378081/12-14 e 39-40).

Na petição inicial, o apelante pugnou pela realização de prova pericial por similaridade, em razão do encerramento das atividades das empresas empregadoras, indicando inclusive a empresa a ser periciada, REVAP Refinaria Henrique Lage, onde teria prestado serviços durante todo o período, cujo pedido foi reiterado por ocasião da apresentação de réplica.

O MM. Juiz a quo entendeu ser desnecessária a produção de outras provas, diante da documentação colacionada aos autos, e sentenciou o feito, julgando o pedido improcedente.

Procede a alegação da parte autora de cerceamento de defesa, à vista da impossibilidade de emissão e fornecimento de documentos (informativos, laudo técnico, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário) e da alegação de inatividade das empresas empregadoras, constando a empresa Escritório Técnico de Engenharia Etema Ltda. como inapta e Barefame Instalações Industriais Ltda., em recuperação judicial, consoante consulta de inscrição e situação cadastral junto ao portal eletrônico da Receita Federal do Brasil.

Configurado o cerceamento de defesa, não pode prevalecer a r. sentença.

Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico.

Dessa forma, necessária a dilação probatória tal como requerida, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida.

Entretanto, saliento que para os demais períodos, de 13.11.2000 a 26.06.2001, 13.09.2001 a 06.08.2003 e de 01.12.2008 a 30.06.2010, para os quais houve a apresentação de prova documental, a perícia é desnecessária.

Deve, portanto, ser anulada a sentença e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes a produção de perícia técnica e o regular processamento, notadamente em relação aos períodos de 25.11.80 a 07.02.85, 26.03.85 a 13.05.86, 26.08.86 a 25.09.88, 04.11.88 a 08.02.91, 04.01.93 a 05.10.93 e de 11.05.94 a 16.06.95, para os quais fora pleiteado o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas.

Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial para os intervalos de 25.11.80 a 07.02.85, 26.03.85 a 13.05.86, 26.08.86 a 25.09.88, 04.11.88 a 08.02.91, 04.01.93 a 05.10.93 e de 11.05.94 a 16.06.95, restando prejudicada, no mérito, a apelação da parte autora.

É como voto.