PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a r. sentença, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano.

A sentença julgou improcedente o pedido. Não houve condenação ao pagamento de honorários de advogado, pois a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora, requerendo, por primeiro, o conhecimento do agravo retido nos autos, em que alega o cerceamento de defesa, por indeferimento da prova pericial. No mérito, afirma o exercício de atividades especiais no(s) período(s) elencados na inicial, pleiteando o seu reconhecimento, bem como a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Conheço do agravo retido interposto pela parte autora, nos termos do caput do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição.

O compulsar dos autos revela ter a parte autora, na petição inicial, protestado pela produção de prova pericial, pedido reiterado após a contestação (fls. 187), notadamente "para constatação da natureza especial das atividades exercidas pelo autor (indicadas na exordial)".

Inicialmente, o MM. Juiz a quo, deferiu o pedido de perícia técnica (fls. 189).

Posteriormente, suspendeu a realização da perícia para que a autora esclarecesse quais empresas mencionadas na inicial se encontram em funcionamento e quais encerraram as atividades (fls. 193, vindo a sentenciar o feito julgando improcedente o pedido.

Procede a alegação da parte autora.

Configurado o cerceamento de defesa, não pode prevalecer a r. sentença.

Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico.

Dessa forma, necessária a dilação probatória tal como requerida, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida.

Deve, portanto, ser anulada a sentença e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes a produção de perícia técnica e o regular processamento, objetivando a comprovação do labor em condições especiais nos períodos pleiteados, sobretudo considerando-se que as empresas nas quais a parte autora laborou permanecem em atividade, segundo alegado nas razões do recurso de agravo retido (fls. 194/198).

Ante o exposto, dou provimento ao agravo retido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento, com a devida dilação probatória, restando prejudicada a apelação da parte autora.

É como voto.