DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

De proêmio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração podem ser interpostos quando a decisão proferida apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelecido pelo art. 1.022 do CPC/15. Dessa forma, o recurso em questão não busca revisar o mérito da causa, mas sim aprimorar uma decisão anteriormente proferida.

Neste sentido, os presentes embargos não merecem prosperar.

Não há qualquer omissão na fundamentação desenvolvida pelo acórdão embargado.

Depreende-se do excerto abaixo colacionado que o acordão atacado analisou de forma clara e precisa todo o conjunto probatório apresentado nos autos, manifestando-se, inclusive, sobre todos os documentos apresentados com a peça inaugural:

“Para comprovar o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, de modo a preencher a carência exigida de 180 meses, a autora juntou aos autos as cópias dos seguintes documentos:

1. Certidão de casamento dos pais da autora celebrado em 04/02/1956, datada de 11/12/2020, onde consta a profissão do genitor como lavrador (ID 284964493);

2. Certidão de casamento da autora celebrado em 12/10/1974, datada de 16/11/2005, onde consta a profissão do cônjuge como lavrador (ID 284964495);

3. Certidão de casamento da autora celebrado em 12/10/1974, atualizada em 24/02/2021, onde consta a profissão do genitor da autora como lavrador (ID 284964494);

4. Certidão de nascimento da filha da autora ocorrido em 03/11/1978, atualizada em 11/12/2020, onde consta a profissão do genitor como lavrador (ID 284964496);

5. Título de eleitor do cônjuge, datado de 04/12/1974, onde consta como profissão lavrador (ID 284964497);

6. Ficha cadastral do “Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fartura”, datado de 22/01/1976, onde consta como profissão lavrador (ID 284964498);

7. Declaração unilateral de “Luiz Melo”, datada de 08/11/2012, onde consta a informação de que a autora exerceu atividade rural no período de 08/1999 a 09/2012 (ID 284964499);

8. Cópia da CTPS da autora, emitida em 17/01/1975, sem vínculo empregatício (ID 284964500);

9. Ficha de identificação civil expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo – SSP/SP, datada de 16/11/2005, onde consta a profissão da autora como “rural” (ID 284964501);

10. Ficha cadastral de paciente emitida pela Prefeitura Municipal de Taguaí, cadastrada em 07/02/2007, onde consta a profissão da autora como “trabalhador rural” (ID 284964502).

Em audiência de instrução, a parte autora prestou depoimento pessoal afirmando que desde criança exerceu trabalhos rurais como “boia-fria” com sua família. Em relação as atividades exercidas, citou “quebrar milho”, “carpir a terra”, colher feijão e arrancar batatas. Disse ainda que depois seu casamento, ocorrido em 1974, seguiu exercendo atividades rurícolas com seu cônjuge. Afirmou que deixou de exercer tais atividades há cinco anos devido a problemas de saúde (ID 284964690).

Por seu turno, a testemunha Benedito Ap. Carneiro informou que conhece a autora desde a infância e que a mesma trabalhava junto à família como “boia-fria”. Afirmou que trabalhou com a autora no exercício de tais atividades, mas não se recorda o período e nem local, pois trabalhavam em diversas fazendas. Não sabe se a autora exerce atividades rurais atualmente. Afirmou que até cerca de oito ou dez anos, a autora exercia tais atividades (ID 284964690).

A testemunha José Roberto informou que conhece a autora há quarenta anos, época em que trabalharam juntos como “boia-fria” em várias fazendas colhendo feijão, milho e café. Disse que há cerca de cinco anos a autora não mais exerce atividades laborais (ID 284964690)

Por sua vez, a testemunha Ester Marcos da Silva disse que conhece a autora “da roça” há cerca de vinte anos, uma vez que trabalharam juntas em diversos lugares como “taquara branca” e “batatinha”. Informou que colhiam café e milho, recebendo o pagamento semanalmente. Informou que há cerca de cinco anos a autora não exerce atividades rurícolas, que sabe tal informação pela própria autora (ID 284964689)”.

Frise-se que, no presente caso, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e da tese fixada no Tema nº 629 do STJ, teve como principal fundamento o lapso temporal transcorrido entre as provas apresentadas, que somados apontam o decurso de aproximadamente 30 (trinta) anos, tempo excessivamente extenso para que se reconheça o exercício de atividade rurícola baseada apenas em provas testemunhais.

Ademais, não há contradição na fundamentação apresentada, uma vez que não fora ignorada a maior dificuldade da mulher campesina em apresentar documentos em seu próprio nome, tomando como válido os documentos apresentados em nome do cônjuge ou do genitor, como se verifica nos itens listados acima e nas razões despendidas como um todo.

Desta feita, não se verifica no acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015.

Cumpre ressaltar que não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão judicial ao entendimento do embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). 

Quanto ao prequestionamento da legislação ou da tese invocada, é firme o entendimento desta Turma no sentido de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei" (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015270-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022). 

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, sem majoração das verbas honorárias.

Conforme decidido recentemente na 3.ª Seção desta Corte, composta pelos desembargadores integrantes das Turmas responsáveis pela matéria previdenciária no TRF3, fica a parte embargante “advertida de que na indevida reiteração do reclamo recursal fora das hipóteses legais, será aplicada a multa referida no art. 1.026 do CPC” (AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5005879-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 14/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024).

É o voto.