Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2176266 / SP
0025401-93.2016.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
27/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
COMPROVADO MAIS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está
condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.
A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da
carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
2. Quanto ao trabalhador autônomo é possível reconhecer a atividade como especial, desde
comprovado mediante laudo técnico, bem como realizadas as devidas contribuições
previdenciárias.
3. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 01/12/1975 a 31/12/1996,
01/05/1997 a 31/05/1997, 01/01/1998 a 31/08/1998, 01/02/2001 a 30/04/2003, 01/05/2003 a
31/01/2007, 01/02/2007 a 27/05/2011.
4. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência,
de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991.
5. Desse modo, computados apenas os períodos especiais, ora reconhecidos, até a data do
requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades
consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme
planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria
especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.
6. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria por especial, a partir do
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
requerimento administrativo (27/05/2011), data em que o réu tomou conhecimento da
pretensão.
7. Apelação do INSS parcialmente provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à
remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do INSS e, por maioria, obstar a execução do
benefício concedido judicialmente na hipótese de opção pelo obtido na via administrativa, mais
vantajoso, nos termos do voto do Des. Federal Paulo Domingues, com quem votaram o Des.
Federal Carlos Delgado e a Des. Federal Inês Virgínia, vencidos nessa questão o Relator e o
Des. Federal Luiz Stefanini.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.