DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA/LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVADA. ...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Da Preliminar.

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença/laudo pericial.

O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda.

Não se vislumbram no laudo as inconsistências alegadas e a conclusão desfavorável à parte autora não desqualifica, por si só, a perícia.

Verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo "a quo" procedeu ao exame da parte autora com boa técnica, respondendo de forma objetiva aos quesitos formulados, evidenciando conhecimento técnico e diligência, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Passo ao exame do mérito.

O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado, a título de indenização, quando as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, in  verbis:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.            (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.            (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.              (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.          (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”

No caso concreto.

A sentença de primeiro, considerando a ausência de redução da capacidade laboral, julgou improcedente o pedido inicial.

Confira-se:

“No caso em apreço, a(s) perícia(s) técnica(s) realizada(s) na esfera administrativa reconheceu(ram) a ausência da incapacidade.

Realizada perícia médica judicial em 24/10/2023 (ID 307386074), o expert judicial consignou, após discorrer detalhadamente sobre a doença/lesão/deficiência e as circunstâncias da perícia, que o autor apresenta “Sequela de traumatismo de membro inferior (CID T 93)”. Contudo, concluiu que “O autor após avaliação clínica criteriosa e associado a documentos analisados não apresenta incapacidade para a atividade laboral.”, e também que “Não apresenta limitação legalmente relevante segundo decreto 3048/99 Anexo III.”. Tal conclusão foi confirmada nos laudos complementares (IDs 325032496 e 341969919).

Assim, não constatada a incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, tampouco a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, prejudicada a análise da carência e da qualidade de segurado.

Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido, recente julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa está vazada nos seguintes moldes: (...)”

O apelante afirma que em abril de 2019 sofreu acidente doméstico que resultou em fraturas na sua perna direita, cujas sequelas causam redução de sua capacidade laborativa.

O laudo médico pericial ID 333874038, elaborado em 24.10.2023 e complementado em 29.05.2024 (ID 333874045) e 10.10.2024 (ID 333874057), informa que o autor, frentista, com 56 anos de idade no momento da perícia, apresenta sequela do mencionado acidente, concluindo que a mesma não ocasiona incapacidade ou redução da capacidade laboral, aduzindo que “O fato do autor apresentar uma sequela ocasionado por um trauma não significa que o autor apresenta limitação de seu movimento quiçá incapacidade laboral.”

Consta ainda que “o autor ao exame médico semiológico criterioso apresenta marcha sem alterações, tônus muscular preservados em membros superiores e inferiores, ausência de crepitações de ombros, cotovelos, punhos, quadril, joelhos, tornozelos, movimentação ativa e passiva de coluna lombar sem limitação. Cicatriz cirúrgica em perna direita em bom aspecto.”

Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de sequelas do acidente, o Expert do Juízo concluiu que tal condição não implica incapacidade ou redução da capacidade laborativa, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria.

Em que pesem as alegações da parte autora, verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo "a quo" procedeu ao exame da parte autora com boa técnica, respondendo de forma objetiva aos quesitos formulados, evidenciando conhecimento técnico e diligência, sendo desnecessária a realização de nova perícia

Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial.

Nesse sentido, observa-se que os documentos médicos que acompanham a peça inicial, emitidos em 2019, período contemporâneo ao relatado acidente, apenas indicam a necessidade de acompanhamento médico e fisioterapia, sem menção à qualquer sequela ou redução da capacidade laboral definitiva.

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e, não comprovada a redução da capacidade laboral, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos.

Da sucumbência recursal.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.

Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar arguida pela parte autora, no mérito, NEGO PROVIMENTO à sua apelação e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.