DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA CORRO...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Recebo o apelo por atender os requisitos de admissibilidade.

Do não Reconhecimento da Atividade Rural no Período de 15/07/1977 a 30/04/1988

O INSS interpôs apelação buscando a reforma da sentença que reconheceu o período de atividade rural do autor entre 15/07/1977 e 30/04/1988. Analisando os autos, verifica-se que a prova material apresentada é insuficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade campesina durante todo o interstício pleiteado, como exige a legislação previdenciária e a jurisprudência do C. STJ.

Nos termos do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins previdenciários exige início de prova material contemporânea aos fatos. A prova exclusivamente testemunhal é vedada, salvo em hipóteses excepcionais de força maior ou caso fortuito, não configuradas no caso concreto. A Súmula 149 do STJ reforça esse entendimento ao dispor que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

No presente caso, consta dos autos a Certidão nº 1326/2012, datada de 13/04/2012, que reporta a qualificação do autor como lavrador ao requerer sua carteira de identidade em 18/01/1983. Embora esse documento constitua início de prova material parcial, ele não se estende a todo o período alegado (1977 a 1988), tampouco apresenta robustez suficiente para, isoladamente, comprovar o exercício rural de forma contínua e ininterrupta durante mais de onze anos.

Ademais, verifica-se que o autor exerceu vínculo celetista formal com a empresa Usina Central do Paraná S.A. – AGRIC IND e COM no período de 16/03/1977 a 07/07/1977 (ID 7732239 - Pág. 1), imediatamente anterior ao início do lapso rural que se pretende ver reconhecido. Embora não haja vedação legal à alternância entre vínculos urbanos e atividade rural, esse dado evidencia uma quebra de continuidade e impõe maior rigor na demonstração do labor campesino, o que não se observa nos autos.

A declaração firmada pelo proprietário da terra, afirmando que o autor laborou em sua propriedade entre 1977 e 1988, inicialmente como colono e, depois, em regime de parceria familiar, possui natureza unilateral e caráter meramente complementar. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, tais documentos não suprem a exigência legal de início de prova material em nome próprio do segurado, tampouco têm o condão de comprovar, por si sós, o exercício da atividade rural no extenso período requerido.

De igual modo, a escritura de compra e venda do imóvel rural, firmada em 1976, apenas comprova a propriedade do bem por terceiro, não sendo apta a demonstrar vínculo direto do autor com a atividade rural exercida no local. Embora relevantes como elementos indiciários, ambos os documentos não constituem prova material idônea a demonstrar o efetivo desempenho da atividade rural pelo autor durante todo o período requerido, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, a prova documental apresentada mostra-se insuficiente para comprovar o exercício ininterrupto da atividade rural entre 15/07/1977 e 30/04/1988, razão pela qual o referido período deve ser desconsiderado para fins de tempo de contribuição.

Da Reanálise do Tempo de Contribuição e da Não Concessão do Benefício

A sentença reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o cômputo do período rural ora afastado e a conversão de tempo especial em tempo comum.

Uma vez excluído o período de atividade rural de 15/07/1977 a 30/04/1988, impõe-se a reavaliação do tempo de contribuição total do autor, com base exclusivamente nos vínculos laborais reconhecidos administrativamente e nos períodos especiais cuja conversão foi admitida pela sentença.

Conforme a carta de indeferimento juntada aos autos, o INSS computou, até a data do requerimento administrativo (07/11/2016), 28 anos, 2 meses e 2 dias de tempo de contribuição.

A sentença reconheceu como especiais os seguintes períodos, exercidos na função de motorista de caminhão:

Somando-se os acréscimos oriundos da conversão (1 ano, 2 meses e 19 dias) ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS (28 anos, 2 meses e 2 dias), obtém-se o total de 29 anos, 4 meses e 21 dias na DER (07/11/2016).

Esse tempo, todavia, não é suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que exige o implemento mínimo de 35 anos de contribuição, nos termos da legislação vigente à época do requerimento (artigo 201, §7º, da Constituição Federal, c/c artigo 52 da Lei nº 8.213/91).

Portanto, o benefício não é devido na DER indicada, sendo de rigor a reforma da sentença nesse ponto.

Da Revogação da Tutela. Da Averbação dos Períodos Reconhecidos como Especiais na Sentença.

Considerando-se que o autor não implementou, na data do requerimento administrativo (07/11/2016), o tempo mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida, a qual havia determinado a imediata implantação do benefício.

A cessação da medida de urgência torna prejudicada a imposição de multa diária pelo seu descumprimento, a qual não subsiste diante da ausência de título executivo judicial definitivo.

Quanto aos valores eventualmente recebidos em decorrência da tutela, deverá ser observada a jurisprudência firmada pelo C. STJ no Tema 692, no sentido de que o beneficiário de boa-fé deve devolver os valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada, ressalvada a possibilidade de compensação, caso venha a obter o benefício futuramente com base em novo requerimento ou mediante o cumprimento dos requisitos legais.

Por outro lado, permanece válido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/05/1995 a 14/12/1995, 02/05/1996 a 14/12/1996, 02/02/2004 a 22/12/2004 e 11/01/2005 a 12/12/2005, exercidos na função de motorista de caminhão, conforme fundamentação lançada na sentença e contra o que o apelo do INSS não se insurgiu.

A referida especialidade autoriza a averbação dos períodos reconhecidos, o que poderá ser aproveitado em eventual requerimento administrativo futuro, sem produção de efeitos financeiros neste processo, em razão da ausência de concessão de benefício.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou provimento ao apelo interposto pelo INSS para afastar o reconhecimento da atividade rural no período de 15/07/1977 a 30/04/1988, por insuficiência de prova material contemporânea aos fatos; revogar a tutela provisória que determinou a imediata implantação do benefício; julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na DER de 07/11/2016, por ausência de tempo mínimo exigido; e determinar a averbação dos períodos de 02/05/1995 a 14/12/1995, 02/05/1996 a 14/12/1996, 02/02/2004 a 22/12/2004 e 11/01/2005 a 12/12/2005, reconhecidos como especiais na sentença, exclusivamente para fins previdenciários, sem produção de efeitos financeiros nestes autos.

Considerando que a presente decisão não implica condenação em valores nem proveito econômico direto e imediato, não há falar em condenação em honorários advocatícios em desfavor do INSS, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.

Quanto ao autor, embora sucumbente, é beneficiário da justiça gratuita, de modo que eventual fixação de honorários advocatícios em seu desfavor teria exigibilidade suspensa, conforme o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Ainda assim, diante das peculiaridades da causa e da ausência de condenação patrimonial, deixo de fixar honorários recíprocos.

Revogada a tutela provisória, oficie-se ao INSS para que cesse os efeitos da implantação do benefício NB 42/175.451.365-1 e proceda à averbação dos períodos especiais reconhecidos, exclusivamente para fins previdenciários.

É o voto.