DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE). REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. LAU...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

O art. 201, inc. I, da CF/1988, em sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios passaram a ser denominados auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Todavia, até que sobrevenha alteração legislativa, permanecem aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios.

São requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa.

Nos termos do art. 42 da referida lei, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Já o auxílio-doença é devido ao segurado temporariamente incapacitado, conforme o art. 59 da mesma lei.

A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) está prevista nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991 e exige: qualidade de segurado, carência (salvo hipóteses legais de dispensa) e incapacidade total e permanente.

Para o auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), exige-se incapacidade temporária ou, se permanente, que seja parcial para a atividade habitual, sendo possível, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991, a reabilitação para outra atividade.

Quanto ao requisito da incapacidade para o trabalho, cabe ao segurado comprovar, por perícia médica judicial, a impossibilidade de exercer atividade laboral, seja de forma permanente (para aposentadoria por incapacidade permanente), seja por período superior a quinze dias consecutivos (para o auxílio por incapacidade temporária).

Passo à análise da questão.

No tocante à preliminar de incompetência, não assiste razão ao apelante.

De fato, a EC nº 103/2019 e a Lei nº 13.876/2019 limitaram a competência delegada da Justiça Estadual, autorizando-a apenas nas comarcas localizadas a mais de 70 km de município sede de vara federal. O STJ, no CC nº 170.051/RS, firmou esse entendimento.

Contudo, no caso concreto, a demanda foi regularmente processada perante a Justiça Estadual, sem qualquer nulidade processual. Além disso, a ação não versa sobre benefício acidentário, mas sim sobre aposentadoria por invalidez previdenciária, o que afasta a tese recursal. Rejeito, pois, a preliminar.

Quanto ao mérito, o laudo pericial judicial esclarece que a segurada nascida em 09/08/1957,  apresenta restrições permanentes e irreversíveis para atividades que exigem esforços repetitivos, sobrecarga de peso e plenitude da função do ombro direito, sendo considerada total e permanentemente incapaz para sua atividade de diarista. O perito também concluiu pela inviabilidade de reabilitação, em razão da idade, das comorbidades e do baixo nível de escolaridade.

Ademais, embora tenha afastado nexo causal com acidente de trabalho, tal constatação não prejudica a pretensão da autora, que não busca benefício acidentário, mas sim previdenciário, bastando para tanto a comprovação de incapacidade total e permanente (arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/1991).

Portanto, preenchidos os requisitos legais - qualidade de segurada, carência e incapacidade laborativa - mostra-se correta a concessão da aposentadoria por invalidez.

Impõe-se assim, a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos, não havendo que se falar em aplicação de prescrição quinquenal ao caso, eis que a ação foi ajuizada em 25/10/2022, menos de cinco anos após a cessação administrativa do auxílio-doença (14/03/2022), e outrossim, a isenção de custas já é assegurada legalmente à autarquia federal, prescindindo de nova declaração.

Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, e no mérito, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença de procedência do pedido e a tutela concedida. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.

É como voto.