DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇ...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado, a título de indenização, quando as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.        (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.            (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.            (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.              (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.          (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”

Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual decorrente de sequela consolidada, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O artigo 30, § 1º do Decreto nº 3.048/99 assenta que: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.    (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”.

A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes.

No caso concreto.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial com base no conjunto probatório apresentado, tendo se convencido não estar configurada a condição necessária para a concessão do auxílio-acidente. Confira-se:

“Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto.

A parte requerente faz referência a acidente (não de trabalho) sofrido em 1995. Entretanto, constata-se que, na época, lhe foi concedido auxílio por incapacidade temporária acidentário (código 91), ou seja, decorrente de acidente de trabalho, com DIB em 20/08/1995 (id 324194930).

Aduz que sempre trabalhou como motorista profissional, porém, da sua Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, é possível verificar que exerceu outras funções anteriormente ao de motorista a partir de 18/06/2013, como de aplicador em empresa de revestimentos industriais, de 01/06/2007 a 15/02/2013 (id 324194934 - Pág. 15).

Ora, os fatos e direitos não estão bem delineados, não sendo possível ver com clareza qual a função que exercia no momento do acidente e nexo causal entre o acidente sofrido em 1995 e eventual redução da capacidade laborativa.

Quanto à incapacidade, assentou o perito neurologista deste Juízo o seguinte: embora a parte requerente alegue crises de epilepsia, CID “G40, Epilepsia”, desde 2011/2012, não apresentou documentos médicos ou prontuário com dados que sugiram epilepsia de difícil controle. A conclusão da perícia judicial foi no sentido de que “não apresenta incapacidade para o trabalho e para vida independente”. Reafirmou, por mais duas vezes, que não existe incapacidade para o trabalho em geral, como profissões administrativa, de comércio e serviços (ids 336164038, 343341572 e 354613773).

Quanto ao posto de motorista profissional, o perito judicial chegou a confirmar a incapacidade para tal atividade. Entretanto, por não ser comprovadamente atividade que exercia habitualmente no momento do acidente e sendo possível laborar em outras funções que não a exponham a risco, não há falar em direito a benefício indenizatório por redução da capacidade laborativa, não verificada.

Ressalte-se que os autos foram remetidos para o Sr. Perito para prestar esclarecimentos complementares, diante das insurgências da parte requerente, tendo reafirmado, por mais duas vezes, a inexistência de incapacidade laborativa.

Desse modo, a parte requerente não faz jus a benefício previdenciário, notadamente porquanto não comprovada redução da sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza, premissa para a concessão de auxílio-acidente neste Juízo Previdenciário.”

Da qualidade de segurado.

Consta no extrato do sistema CNIS ID 333377422 - Pág. 91 que o autor ingressou no Regime Geral da Previdência Social – RGPS em 1994, tendo mantido vínculo empregatício no período de 18.06.2013 a 01/2017, e que houve concessão de auxílio-doença no período de 26.06.2016 a 22.09.2016, estando demonstrada a condição de segurado do autor.

Da redução da capacidade laboral.

Afirma a parte autora que em 1995 sofreu acidente – queda de escada – que ocasionou trauma na cabeça, razão pela qual desenvolveu epilepsia, enfermidade que reduz sua capacidade laboral.

O laudo médico pericial ID 333377621, elaborado em 15.08.2024 e complementado em 22.08.2024 (ID 333377732) e em 18.02.2025 (ID 333377739), informa que o autor, motorista/pintor, com segundo grau completo e 48 anos de idade no momento da perícia, é portador de epilepsia, ocasionado por acidente com trauma na cabeça (ID 333377621 - Pág. 4), concluindo que há incapacidade laboral para a função de motorista profissional, entretanto, “Não existe incapacidade para o trabalho em geral em atividades que não a exponham a riscos maiores que os habituais em profissões administrativas, de comércio, de serviços etc.”  

Da análise do conjunto probatório apresentado observa-se que o autor exerceu atividade de aplicador vinculado à empresa de revestimentos entre 2007 e 2013 e de motorista de 06/2013 a 01/2017.

Nesta seara, apontado o risco de queda e acidente vislumbra-se a redução da capacidade laborativa do autor, especialmente considerando que a função de pintor/aplicador de revestimento encontra restrição com relação ao uso de escadas e ambientes que possam oferecer risco de quedas.

Conclusão:

Demonstrada a redução da capacidade laborativa do autor para o desempenho de suas atividades habituais, de rigor a com concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (22.09.2016), conforme tese firmada no julgamento do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal, conforme previsto no artigo 103, § único, Lei nº 8.213/91.

Da atualização do débito.

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

Dos honorários advocatícios.

Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ.

Das custas.

Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora.

Ante o exposto DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar a concessão do auxílio-acidente, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.