DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRESTÍGIO DA PROVA PERICIAL...

V O T O

 A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

A controvérsia dos autos restringe-se a comprovação da incapacidade laboral da parte autora, requisito indispensável para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O art. 201, inciso I, da Constituição Federal, na redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios intitulados auxílio-doença e aposentadoria por invalidez receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Não obstante, até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991 – Lei de Benefícios.

Posto isto, consigne-se que os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade são: qualidade de segurado; carência; incapacidade laborativa.

Nos termos do art. 42 da referida Lei, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em contrapartida, o auxílio-doença, é devido ao segurado temporariamente incapacitado, conforme previsto no art. 59 do mesmo diploma legal.

A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) encontra-se estabelecida nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, e, para sua concessão, exige-se: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência, excetuados alguns casos com previsão legal; a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa.

De outra forma, para a concessão do auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) a incapacidade deve ser temporária, ou, se permanente, que seja parcial para o exercício da atividade laboral habitual, sem prejuízo da possibilidade de, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, se promover a habilitação para outra atividade.

No tocante ao requisito da incapacidade para o trabalho, cumpre ao segurado comprovar, mediante a realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo, a impossibilidade para o exercício de atividade laboral de forma permanente e insuscetível de recuperação, para fins de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, para o auxílio por incapacidade temporária.

Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia.

O inconformismo da agravante está fundamentado pura e simplesmente na conclusão do laudo pericial, do qual discorda, apresentando como razões recursais a alegação de que este juízo se baseou unicamente na prova pericial, desconsiderando os documentos médicos acostados pela agravante.

O laudo pericial constante nos autos traz elementos suficientes ao deslinde da demanda, função precípua da prova pericial.

Ressalta-se que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrário sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto.

Ao discorrer acerca da metodologia utilizada na realização da perícia judicial, o experto esclareceu que:

“Para elaboração do trabalho pericial, parte-se da leitura da petição inicial e do despacho judicial para definir o objetivo do trabalho.

Posteriormente é realizado o exame pericial que consta da coleta de antecedentes pessoais, interrogatório sobre diversos aparelhos, o histórico profissional e o histórico das

moléstias alegadas. O periciado é submetido a exame psíquico detalhado, geral e especial, para avaliação de possíveis alterações existentes que possam demonstrar patologia ativa.

É realizada a avaliação dos exames subsidiários, esclarecendo que a importância dos exames é secundária, sendo que o exame físico ainda é soberano na maior parte das vezes.

É realizada uma análise detalhada dos relatórios dos médicos assistentes quando acostados ao processo.

Com essa avaliação é possível chegar-se à conclusão se o periciado é portador da patologia alegada, assim como do período de surgimento e resolução da mesma, caso tenha

ocorrido”. (Id 277456312)

Pontuou, ainda, que “as avaliações e conclusões não apresentam subjetividade do perito e estão embasadas na Medicina Baseada em Evidência”. (Id 277456312)

Neste sentido, desarrazoada a alegação da agravante de que a decisão atacada não considerou os documentos médicos juntados pela autora. Primeiramente, porque a controvérsia que recai sob matéria estranha à discussão jurídica deve ser analisada sob o prisma do parecer de especialista na área, o que, de fato foi feito.

Outrossim, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem a aptidão de afastar as conclusões do experto, salvo se o laudo pericial apresentado mostrar-se teratológico, circunstância que não ocorreu no presente caso.

Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010.

Cabe ainda destacar que a mera irresignação quanto às conclusões do laudo pericial não é suficiente para desprestigiá-lo, segundo entendimento esposado por esta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- A especialização médica não é necessária ao diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. Precedentes.

- Insuficiência do inconformismo para gerar dúvidas quanto à integridade do documento médico produzido.

- Rejeição da matéria preliminar.

- Os requisitos à aposentadoria por invalidez, conforme preceituam os arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistem na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, nas hipóteses em que exigida.

- Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, resta indevida a concessão do benefício.

- Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001685-20.2023.4.03.6114. Relator (a) Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 30/01/2024).

Em síntese, as provas coligidas para os autos são suficientes para evidenciar que a parte autora não faz jus à concessão ou ao reestabelecimento do benefício pleiteado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora.

É o voto.