DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PR...

V O T O

Não sendo o caso de retratação da decisão proferida, leva-se o presente agravo interno a julgamento pela Turma, com inclusão em pauta, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC.

Tratando-se de agravo interno, seja desde já claro que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder capaz de redundar em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono a propósito disso os seguintes precedentes: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

O INSS defende a impossibilidade de interpretação extensiva do rol de funções arroladas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Aponta que a função de “torneiro mecânico” não está  expressamente indicada nos citados normativos e, por isso, é indispensável  prova do  efetivo exercício de atividade nociva. Sendo assim, não se teria evidenciado  a especialidade dos períodos reconhecidos  (de 21/01/1980 a 09/03/1981, de 10/03/1981 a 14/08/1984, de 20/03/1985 a 16/04/1985, de 18/04/1985 a 27/09/1985, 01/10/1985 a 02/01/1987, de 01/03/1989 a 26/06/1990 e de 02/09/1993 a 30/08/1994).

Não tem razão, todavia.

Conforme explanado no decisum, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica.

Salienta-se, ainda, que o rol de atividades trazido pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 é meramente exemplificativo (cf. REsp nº 1306113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, 2ª T., DJe 07/03/2013).

Isto posto, o desempenho do ofício de “torneiro mecânico” permite o enquadramento, em razão da atividade (até 28/4/1995), conforme item 2.5.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979, por equiparação aos trabalhadores de indústria metalúrgicas e mecânicas.

Nesse sentido: TRF 3ª Região, ApCiv 5003836-77.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, DJEN DATA: 28/08/2025; TRF3, ApCiv 5007251-73.2019.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, 8ª Turma, DJEN DATA: 27/03/2025; TRF3, ApCiv 5002825-09.2020,4.03.6110, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, 7ª Turma, DJEN de 05/04/2024; TRF4, AC 5018178-40.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 27/08/2020.

Não custa sublinhar que, consoante está dito na decisão embargada, somente com a edição da Lei nº 9.032/95 passou a ser necessária a comprovação de real exposição aos agentes nocivos. Até 28/04/1995, o enquadramento se promovia por presunção legal, a partir da função descrita em qualquer documento, CTPS notadamente, referida  ao rol de profissões consideradas em si mesmas insalubres. 

A decisão agravada, em suma, não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência dominante, relativa à matéria devolvida.

Por fim, não vislumbro no recurso aforado intuito meramente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação.

É o voto.