7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019510-61.2023.4.03.6183
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDUARDO ANTONIO ROCA
Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019510-61.2023.4.03.6183
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDUARDO ANTONIO ROCA
Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA):
Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação, com majoração da verba honorária.
Sustenta a parte recorrente, em síntese, que é recomendável o sobrestamento do feito até solução definitiva da matéria relativa ao Tema 1.209 do STF (RE 1.368.225/RS); que, “a partir de 06/03/97, não é mais possível caracterizar a especialidade de determinada atividade profissional por ser perigosa, haja vista que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo, diferentemente das atividades lá elencadas, estas sim meramente exemplificativas”.
Com contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019510-61.2023.4.03.6183
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EDUARDO ANTONIO ROCA
Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A
V O T O
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA):
DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO
Quanto ao pedido de suspensão do processo, a controvérsia do Tema – STF 1209 está assim delimitada:
Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019
Como se observa, o STF optou por determinar a suspensão apenas dos processos que tratem sobre a especialidade da atividade de vigilante em decorrência de sua periculosidade, não havendo determinação expressa de sobrestamento de todo e qualquer processo que tenha por objeto a periculosidade de atividades diversas das de vigia/vigilante.
No caso dos autos, a parte autora busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, para fins da concessão de aposentadoria, em decorrência da sujeição ao agente eletricidade no exercício de função diversa da atividade de vigilante.
Diante disso, cumpre reconhecer que a hipótese em análise não está abrangida pela ordem de suspensão determinada pelo STF, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de suspensão.
DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE
Na decisão ora atacada, foi mantida a sentença quanto ao reconhecimento de exercício de atividade especial no período de 01/01/86 a 31/05/00, em que o autor laborou na ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S.A. (cópia da CTPS – ID 293425618, fl. 3).
Isso porque o PPP juntado (ID 293425616, fls. 44-46) comprova que o autor, no intervalo em questão, exerceu cargo, na Divisão de Engenharia e Telecomunicações, de “técnico eletrônica”, com sujeição a eletricidade acima de 250 volts.
Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades.
Ainda que sob a inteligência dessa premissa, a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, sendo insuficiente, ainda que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado.
Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013)
Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto.
Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007004-68.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023)
Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002989-73.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023 e ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019890-60.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023).
Isso estabelecido, ficam rejeitadas as alegações recursais no ponto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
/gabiv/...
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. NÃO CABIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários advocatícios, discutindo o reconhecimento do tempo de serviço especial de segurado exposto a eletricidade acima de 250 volts, no período de 01/01/86 a 31/05/00, quando o autor laborou na ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S.A.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.209 do STF; (ii) estabelecer se a exposição à eletricidade acima de 250 volts caracteriza tempo de serviço especial após 05/03/1997, mesmo com a ausência expressa do agente eletricidade nos decretos regulamentares mais recentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sobrestamento do processo com base no Tema 1.209 do STF é indeferido, uma vez que o referido tema trata exclusivamente da especialidade da atividade de vigilante exposto à periculosidade, não sendo aplicável à atividade do autor, que atuou em função distinta com exposição a eletricidade.
4. Após 05/03/1997, embora o Decreto 2.172/97 não mencione expressamente o agente eletricidade, a jurisprudência do STJ, considerando que o rol trazido no Decreto é exemplificativo e não exaustivo, admite o reconhecimento da especialidade da atividade quando comprovada a exposição a tensão superior a 250 volts, em consonância com o REsp nº 1.306.113/SC.
5. Comprovada a exposição habitual e permanente do autor a eletricidade acima de 250 volts, resta configurada a especialidade do labor.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
JUÍZA FEDERAL