DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDAD...

V O T O

Pretende a parte agravante, no feito originário, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de período de labor de 01/07/1994 a 31/05/2000, na qualidade de contribuinte individual, em que não verteu as contribuições devidas ao sistema à época.

Na esfera administrativa a parte agravante já havia solicitado a emissão de guia para o pagamento das contribuições em atraso, a qual foi gerada pelo INSS e cujo montante alcançou o valor de R$ 137.208,45, com vencimento em 30/06/2022 (id 274564360 dos autos originários), mas a recorrente não efetuou o pagamento.

No curso da ação originária, o INSS emitiu nova guia para o pagamento das mesmas contribuições em atraso, com vencimento em 31/05/2025, apurando o valor de R$ 157.927,35 (id 362474735, pág. 2 do feito originário).

Com o presente recurso a agravante pretende efetuar o pagamento da referida GPS conforme valor apurado em junho de 2022, em prazo superior a 30 dias e, ainda, obter a implantação antecipada do benefício, com posterior desconto das contribuições devidas.

Alega que a diferença de valores entre as duas GPS, uma emitida em 2022 e a outra em 2025, é excessiva.

Contudo, apresenta impugnação aos valores cobrados pelo INSS de forma genérica, sem apresentar o cálculo condizente com a atualização do débito.

Ademais, verifico que o INSS juntou planilha com a atualização dos valores devidos, mês a mês, discriminando os montantes calculados com a incidência de correção monetária, juros de mora e multa (id 362474735, pág. 4/5), contudo, a parte agravante não demonstrou sequer o valor que entende devido, ou a base contábil que sugere aplicável, somente requerendo o pagamento do mesmo quantum apurado no ano de 2022, à evidência, não atualizado.

No tocante ao recolhimento em atraso das contribuições, a Lei n.º 8.212/91 estabelece em seu artigo 45-A que “o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS”.

Assim, o aproveitamento do período em que não vertidas as contribuições ao tempo em que devidas é condicionado à indenização do INSS, portanto, o pagamento da GPS é indispensável e, somente após a sua quitação, é que poderá ser computado para a análise conjunta dos requisitos necessários para a concessão do benefício.

Destarte, o pagamento é requisito para a própria análise da concessão do benefício.

A inversão pleiteada pela parte agravante, através da concessão do benefício anteriormente ao pagamento da GPS, demonstra a pretensão de subverter o determinado em Lei, pois sem a quitação da aludida guia, não há como se considerar o tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria.

Frise-se que o sistema previdenciário possui caráter contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, fugindo à razoabilidade a pretensão do agravante de obter o cômputo de período sem a devida contribuição, em detrimento da coletividade filiada ao regime.

Vale ressaltar que o art. 115 da Lei de Benefícios é aplicável aos benefícios em manutenção na hipótese de apuração de crédito em favor do INSS, não tendo lugar a interpretação da parte agravante a fim de obter a concessão antecipada de seu benefício para só a partir de então passar a suportar o desconto das contribuições, estas que são indispensáveis para o deferimento da benesse.

A interpretação do aludido dispositivo conforme a perspectiva defendida pela agravante justificaria a concessão prévia de um benefício sem o cumprimento dos requisitos necessários, relegando o preenchimento destes para data futura, o que contraria a lógica e comprometeria o sistema.

Importante frisar que o precedente mencionado pela agravante é relacionado à regularização post mortem da inscrição e contribuições em atraso de contribuinte individual, contudo, relacionado à concessão de uma pensão por morte e, inclusive, foi reformado pelo STJ (REsp n. 1.238.001/PR e AR 5293/PR – 2013/0367480-1).

No que tange ao prazo de 30 dias, atente-se que a GPS é calculada em razão a um exercício, no caso 30 dias, ultrapassado o termo do exercício deverá ser recalculado o valor.

Nestes termos, nego provimento ao agravo de instrumento. Prejudicados os embargos de declaração.

É o voto.