ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MISERABILIDADE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TRF3. 6147493-...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Conforme exaustivamente analisado na decisão monocrática ora impugnada, a parte autora cumpriu com todos os requisitos exigidos para a concessão do BPC-LOAS.

Em suas razões recursais, o MPF aduz que teria havido mudança nas circunstâncias fáticas após a realização do laudo social (ID 103112540). Aduz que, a partir de 24.07.2019, a mãe da parte autora passou a receber pensão por morte. Por tal razão, o BPC-LOAS somente seria devido entre a confecção da perícia socioeconômica e o início da concessão da mencionada pensão.

Porém, não assiste razão ao agravo interno em análise.

De início, constata-se que tanto no laudo socioeconômico principal (ID 103112540) quanto o complementar (ID 103112577), o expert faz expressa menção de que o grupo familiar era composto por 8 (oito) pessoas e, posteriormente, 7 (sete) pessoas (após a morte do genitor). Neste contexto, mostra-se importante a redação do art. 20, § 1º, da LOAS que estabelece o conceito de família, nos seguintes termos:

"§ 1^o  Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto."

Trazidos tais esclarecimentos ao presente caso, observa-se que os laudos socioeconômicos trazem a informação de que moravam no mesmo teto a parte autora e outras 7 (sete) pessoas. Destas, de acordo com a letra fria da lei, compunham o grupo familiar a parte autora, seus genitores e seu irmão solteiro (Sr. José Maria de Brito), o que totalizaria 4 (quatro) pessoas. Contudo, a perícia social também trouxe a informação de que também habitavam a mesma residência um outro irmão (Sr. José Maria de Brito), que auferia renda variável de R$ 200,00 (duzentos reais); uma cunhada, maior e desempregada; e outros dois sobrinhos, maiores, desempregados e cuja  mãe mora em outro local por sofrer com problemas de alcoolismo.

Embora tais pessoas escapem do conceito de família previsto na LOAS, o Poder Judiciário não pode se furtar do fato constatado em perícia judicial de que todos membros citados habitavam o mesmo teto e que todos tinham como principal fonte de sustento as aposentadorias recebidas pelos genitores, no valor de um salário-mínimo cada.

Como é sabido, na aplicação da lei, o juiz deve atender ao fim social a que ela se dirige (art. 5º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei 4.657/1942), o que, no caso concreto, impõe a consideração de todos membros citados nos estudos sociais na composição do grupo familiar. Isso porque, pragmaticamente, a interpretação literal afastaria o fim de concretização do direito fundamental à assistência social contido no âmago da LOAS; o que não ocorre caso o mesmo dispositivo legal seja interpretado extensivamente.

Quer dizer, considerar que o grupo familiar da parte autora era composto unicamente por 4 (quatro) pessoas, com base em insuficiente e genérica previsão legal, não resolveria com justiça a realidade dos fatos explicitados na perícia socioeconômica, que atestou que 8 (oito) pessoas tinham seu sustento em duas aposentadorias em valores mínimos.

Além do mais, é também necessário atentar que, como o genitor, aposentado por idade, contava com mais de 65 anos (nascido em 13.04.1947 – ID 103112522), o seu benefício previdenciário não poderia ser computado na aferição de miserabilidade para o BPC-LOAS, por expressa disposição legal contida no art. 20, § 14, da LOAS. Isso significa que a renda familiar per capita, para fins de concessão do BPC-LOAS, era de aproximadamente R$ 125,00 (salário-mínimo vigente em 2016 dividido por 7 pessoas, já que o genitor e seu benefício previdenciário devem ser desconsiderados).

Ademais, com relação às informações trazidas quanto ao óbito do genitor, em nada muda a miserabilidade verificada no grupo familiar. Desde 24.07.2019 a genitora da parte autora recebe dois benefícios previdenciários, no valor de um salário-mínimo cada (uma aposentadoria por invalidez e uma pensão por morte). Novamente, como a genitora é pessoa idosa maior de 65 anos, incide ao caso a inteligência do art. 20, § 14, da LOAS. Com isso, somente o valor recebido a título de pensão por morte pode ser considerado na aferição da miserabilidade. Assim, a renda familiar per capita seria de aproximadamente R$ 200,00.

Não bastassem essas análises quantitativas, na decisão monocrática ora atacada, também foi levado em consideração que o grupo familiar vivia em condições habitacionais precárias (casa de madeira com diversas avarias e poucos cômodos, havendo necessidade de membros dormirem no chão); e que relevante parcela dos seus membros sofre de doenças psiquiátricas incapacitantes.

Diante deste cenário, não é preciso grande esforço argumentativo para constatar que uma família composta por uma idosa e por filhos dotados de deficiência mental passará por inúmeras dificuldades, pelas quais grande parcela dos membros da sociedade jamais experimentará. Ou seja, além da questão objetiva da renda familiar per capita insuficiente, verifica-se no caso inúmeros outros fatores que apontam a miserabilidade, consoante a redação do art. 20, § 11, da LOAS.

Sendo assim, conclui-se que a renda per capita do grupo familiar em análise, para fins de concessão do BPC-LOAS é de aproximadamente R$ 200,00, e não metade de um salário-mínimo, como sustenta o MPF. Atrelado a tal fato, a família é composta por uma idosa e pessoas com deficiência mental, sendo que todas coabitam em residência humilde e precária. Desta forma, com base em todos elementos de prova produzido nos autos, constata-se a miserabilidade e o cumprimento dos demais requisitos para a concessão do BPC-LOAS.

Reforça-se, ainda, que a parte autora tem o direito ao melhor benefício e que a sua cota parte à pensão por morte é renunciável em favor dos demais dependentes.

Quanto ao pleito recursal subsidiário, da mesma forma não prosperam os argumentos aventados. O benefício assistencial é devido desde o requerimento administrativo, de acordo com a jurisprudência dominante, pois foi esse o momento em que se constituiu a mora do INSS para o atendimento da necessidade social, objeto da presente demanda. Como exposto anteriormente, a miserabilidade era patente e o INSS não logrou êxito em comprovar que houve alteração das circunstâncias fáticas ou superação da hipossuficiência econômica e social da parte autora e do seu grupo familiar entre a data do pedido administrativo e a realização dos laudos socioeconômicos nesta ação judicial.

Por fim, ressalta-se que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do Ministério Público Federal, nos moldes da fundamentação.

É o voto.

GABCM/PEJESUS