PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2012 - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento de AUXÍLIO DOENÇA no período de julho a novembro de 2012, por ausência de incapacidade laborativa nesse período, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora que, não obstante tenha sido realocada para outra função e declarada reabilitada pelo INSS, continuou com dificuldades para trabalhar, tanto que o INSS lhe concedeu novo benefício.

Requer a reforma da sentença, com o restabelecimento do auxílio-doença no período de julho a novembro de 2012, ou a concessão de auxílio acidentário.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Inicialmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Pleiteia a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença no período de julho a novembro de 2012, alegando incapacidade laboral, por estar acometida de discopatia degenerativa em L5-VT com presença de protusão discal.

Não consta, do extrato CNIS, o recebimento de auxílio-doença que pretende restabelecer. Na verdade, conforme extrato Plenus, a parte autora requereu o benefício na via administrativa em 19/07/2012 (NB 552.373.247-4), indeferido em 20/08/2012 (fl. 12).

Acrescento, ainda, que a parte autora, na via administrativa, obteve auxílio-doença requerido em 03/10/2012, conforme extrato Plenus, e que ainda estava sendo pago em 08/01/2013, data da propositura da presente demanda.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 08/11/2013, constatou que a parte autora, operador de máquinas, idade atual de 34 anos, está incapacitada de forma parcial e definitiva para o trabalho desde outubro de 2013, como se vê do laudo juntado às fls. 107/113:

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

Ressalte-se que a parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões.

Deveras, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert.

Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa no período de junho a novembro de 2012, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado.

Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Não havendo comprovação da incapacidade no período de junho a novembro de 2012, objeto da presente demanda, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Passo à análise do auxílio-acidente, requerido pela parte autora, em razões de apelo.

Tal pedido foi objeto da petição inicial, todavia, houve alteração da situação fática durante o trâmite processual, cabendo ao juiz tomá-la em consideração ao julgar o feito, nos termos do artigo 493 do CPC/2015.

Consigno que, ao não prorrogar o benefício de auxílio-doença, decorrente de acidente, o próprio INSS analisa a existência de consolidação das lesões e de redução da capacidade laboral, de modo que não há que se falar em julgamento "ultra petita".

O auxílio-acidente, diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.

Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações.

Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

NO CASO DOS AUTOS, como se viu, o perito judicial concluiu que o autor é portador de sequela na coluna lombar, que o impediu de exercer atividades carregando peso ou se agachando, como é o caso da sua atividade habitual como operador de máquinas. Todavia, tal sequela é decorrente de cirurgia de coluna lombar, e não de acidente.

Assim, ainda que esteja demonstrada a redução da capacidade laboral, esta não é decorrente de acidente, não sendo, pois, a hipótese de auxílio-acidente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.