CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIM...

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Narra, em síntese, a parte autora contar períodos de atividade comum, cuja soma total lhe garante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a primeira DER 5/11/2018, nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.213/1991 (aposentadoria por pontos).

Salienta haver ingressado com novo pedido de aposentadoria em 10/1/2022, ocasião em que a autarquia reconheceu o lapso de 21/4/1988 a 30/10/2019 no Regime Próprio de Previdência Social (descontados os intervalos de gozo de licença sem vencimentos, de 14/7/1988 a 16/7/1988,  1º/8/1988 a 3/8/1992, 24/9/1992 a 24/9/1992, 20/10/1992 a 21/10/1992, 31/10/1992 a 28/8/1994, 7/2/1995 a 30/1/2005, 16/1/2017 a 20/2/2017, 22/2/2019 a 29/10/2019), e ainda assim teve negado o beneplácito.

O INSS, por outro lado, destaca a ausência da condição de segurada da autora do RGPS, de modo que "faz-se indevida a concessão de benefício pelo Regime Geral, originado seu último vinculo de Regime Próprio".

Pois bem.

A legislação previdenciária garante a contagem recíproca do tempo de contribuição vinculado a regimes diversos.

A Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição (CTS/CTC) constitui documento hábil à averbação dos períodos, nos termos do artigo 125 do Decreto n. 3.048/1999, pois é dotada de presunção de legitimidade, somente afastada mediante prova em contrário.

Nos termos do artigo 125 do Regulamento da Previdência Social e artigo 201, § 9º, da CF/1988, é assegurada a contagem recíproca, sem qualquer condicionante, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente.

Eis os termos da Lei n. 8.213/1991:

"Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)”

Nessa esteira, destaco os seguintes precedentes: TRF-3 - AR: 00378009120104030000 SP, Relator: Des. Fed. Tania Marangoni, Data de Julgamento: 26/2/2015, 3ª Seção, Data de Publicação: 10/3/2015; TRF-5 - AMS: 98063 PB 2006.82.00.005013-1, Relator: Des. Fed. José Maria Lucena, Data de Julgamento: 24/04/2008, 1ªT, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/5/2008, p. 377, n. 101, Ano: 2008; TRF/4ª Região; Processo: AC 3365-RS; 2005.04.01.003365-6; Relator: Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, Julgamento: 7/5/2008; Turma Suplementar, Publ. D.E. 27/6/2008.

Como se nota, o benefício resultante de contagem recíproca de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo e calculado na forma da respectiva legislação.

Aos demais sistemas de previdência, em relação aos períodos de atividade exercidos sob sua vinculação, caberá compensar financeiramente o sistema responsável pela concessão do benefício.

No mesmo sentido dispõe a Lei n. 9.796/1999, a qual regula a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição.

Para os efeitos dessa lei, define-se como regime de origem aquele ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes. Regime instituidor, por sua vez, é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Na hipótese de o Regime Geral de Previdência Social ser o regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.

Vale dizer: o aproveitamento no RGPS do tempo de serviço do segurado vinculado a outro regime acarreta o direito daquele (o regime geral "instituidor") receber deste (regime próprio de "origem") a respectiva compensação financeira, à luz do artigo 3º da Lei n. 9.796/1999.

No caso, a parte autora, de fato, vinculou-se ao RPPS como "professora de educação básica", de 21/4/1988 a 30/10/2019, conforme Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) coligida aos autos.

Com efeito, tal período (descontados os intervalos de gozo de licença sem vencimentos) restou incontroverso, consoante contagem de tempo levada a efeito pelo órgão ancilar na DER 10/1/2022, o que não se coaduna com as contraditórias razões veiculadas no apelo.

Assim, reputo válido o lapso lançado na CTC para fins de aproveitamento no RGPS, o qual se presta para todos os efeitos, inclusive para fins de concessão de aposentadoria, nos termos das regras transitórias instituídas pela EC n. 103/2019.

Contudo, convém esclarecer que a CTC foi emitida em fevereiro de 2021 (ID 292970409) e, portanto, levada ao conhecimento da autarquia apenas no requerimento de 10/1/2022, conforme emerge, não custa repetir, da própria simulação da contagem de tempo. Essa é a data, portanto, à verificação do preenchimento dos pressupostos ao benefício. 

A despeito de não alegado, constato, ainda, vínculo da parte autora ao regime próprio, no Município de Araras/SP, porém, à míngua de CTC fundamental emitida pela municipalidade, os lapsos de 4/2/2004 a 13/2/2008 e de 18/1/2017 a 31/12/2020 não integram a contagem de tempo.

Como também não compõem a contagem de tempo para fins de aposentação os recolhimentos vertidos nas competências 1º/2/2007 a 28/2/2007, 1º/3/2008 a 31/3/2008, 1º/10/2009 a 31/10/2009, 1º/10/2012 a 31/10/2012, em virtude de "valores abaixo do mínimo" legal (cf. o indicador PREC-MENOR-MIN no CNIS) e não houve demonstração de possível complementação.

Nesse passo, a parte autora não logrou comprovar o recolhimento de 20% sobre o respectivo salário de contribuição, na forma estabelecida pela artigo 21 da Lei n. 8.212/1991:

"Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição

(...)".

Dessa forma, em vista do acima explanado, passo a analisar o pedido de concessão de aposentadoria à luz das regras de transição da EC n. 103/2019.

Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada

Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses:

(i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem;

(ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998);

(iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem;

(iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens;

(v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência;

(vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20.

Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses.

A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos.

De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013).

No caso dos autos, na data do segundo requerimento administrativo (DER 10/1/2022), a segurada possui direito à aposentadoria programada, conforme a seguinte apuração, facultada a opção pelo benefício mais vantajoso:

Em virtude da sucumbência recíproca e da vedação à compensação (artigo 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (artigo 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado.

Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação, declarar o direito à concessão do benefício de aposentadoria à parte autora, nos termos da contagem de tempo supra, desde o requerimento administrativo (DER 10/1/2022), facultada a opção pelo benefício mais vantajoso.

É o voto.