CONCESSÃO. APOSENTADORIA DO PROFESSOR. AUSENTES OS REQUISITOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. TRF3. 5000531-15.2024.4.03.9999...

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Inicialmente, a remessa oficial não deve ser tida por interposta, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.  

No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Feitas essas considerações, passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento.

Da aposentadoria por tempo de contribuição do professor

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor está contida no artigo 56 da Lei n. 8.213/1991:

"Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo".

Vale frisar, nessa esteira, que a aposentadoria do professor é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que tem como requisito o exercício da função de magistério, e, desse modo, segue o regramento desse benefício, notadamente quanto à apuração do período básico de cálculo, segundo as disposições da Lei n. 9.876/1999 e à incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício.

Dessa maneira, a atividade de professor não é especial, em si, para fins de seu enquadramento na espécie "aposentadoria especial" a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91 (STJ, REsp 1.423.286-RS, Min. Humberto Martins, j. 20.8.2015, DJe de 1.9.2015).

No caso, a parte autora pretende demonstrar que durante o lapso de 17/3/1991 a 1º/2/2019, exerceu a atividade de professora de educação infantil, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

Com o fito de demonstrar os fatos alegados, a parte autora trouxe os seguintes documentos que a vinculam como servidora do município de Taquarussu/MS: (i) carteira de trabalho com início de vínculo em 17/03/1993 (cargo de babá em creche municipal); (ii) declarações de tempo de prestação de serviço e comprovantes de pagamento do trabalho como babá em creche do municipal (intervalos de 1º/3/1992 a 31/7/1992 e de 1º/6/1993 a 31/1/2007); (iii) sistema de folha de pagamento, no qual consta o exercício da atividade de monitora de creche, (1999 a 2001); (iv) termo de posse no cargo de babá; (v) exoneração do cargo de babá (31/1/2007); (vi) atos de convocação e designação como professora nível III (2015 a 2017); (vii) relação de cadastro em que consta sua função como magistério normal superior (2017).

Por sua vez, foram ouvidas duas testemunhas que apenas afirmaram a profissão da parte autora como professora no centro de educação infantil "Esmeralda Carvalho Cunha", no município de Taquarussu/MS, local que atende crianças até a idade de 5 anos e 11 meses.

Nessa esteira, a prova material produzida vai de encontro à pretensão autoral na medida que comprova o desempenho dos ofícios de babá e monitora em creche infantil ao município de Taquarussu/MS até o ano de 2007 e, como alegado pela autarquia, não demonstra o efetivo desempenho da atividade de professora na educação infantil.

Sequer comprovou-se o momento no qual a requerente colou grau de nível médio na modalidade normal – habilitação necessária para o trabalho como professora de educação infantil, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996).

Já a prova testemunhal não foi suficientemente circunstanciada para esclarecer as supostas divergências presentes nos citados registros funcionais.

Assim, não foi demonstrado o desempenho do trabalho como professora de educação infantil durante o intervalo de 25 anos, motivo pelo qual é de rigor a improcedência do pedido.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85 do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

É o voto.