CERCEAMENTO DE DEFESA. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO – VCI. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF3. 5002761-96.2020.4.03.6110...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.

O compulsar dos autos revela ter a parte autora, na petição inicial, protestado pela produção da prova pericial.

Distribuída a ação, foi determinada a citação do INSS.

Ofertada contestação, o autor requereu a oitiva de testemunhas para comprovar a função exercida no período de 22/06/1992 a 27/12/1994 (Freitas & Girotto), bem como a realização de perícia técnica judicial nas dependências das empresas Cia Canavieira de Jacarezinho, Rápido Del Rey Transporte e Turismo, Auto Ônibus São João, AR – Transporte Turismo e Empreendimentos Ltda. (incorporada pela empresa BB Transporte e Turismo Ltda.) e Consórcio Sorocaba.

O MM. Juiz a quo deferiu somente a realização da prova testemunhal.

A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a produção da prova pericial, sustentando que as empresas Cia Canavieira de Jacarezinho, Rápido Del Rey Transp. e Turismo Ltda. e AR - Transp. Turismo e Emp. Ltda., apesar de notificadas, não forneceram os documentos comprobatórios da especialidade do labor (ID 275383149/39, 46 e 50). Por sua vez, as empregadoras Auto Ônibus São João Ltda. e Consórcio Sorocaba apresentaram documentos que, segundo entendimento do autor, não refletem a realidade vivenciada pelo autor.

Foram colacionados aos autos PPPs das empresas Cia Canavieira Jacarezinho (ID 275383256), BB Transporte e Turismo Ltda. (ID 275383255) e Rápido Del Rey Transportes Ltda. (ID 275383223).

Após a realização da audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor, o MM. Juiz a quo sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente o pedido.

Procede em parte a alegação do autor.

Configurado o cerceamento de defesa, não pode prevalecer a r. sentença.

Pleiteia o autor o reconhecimento da especialidade do labor na função de motorista de ônibus, exercido nas empresas Rápido Del Rey Transporte e Turismo Ltda., Auto Ônibus São João Ltda., AR – Transporte Turismo e Empreendimentos Ltda. (BB Transporte e Turismo Ltda.) e Consórcio Sorocaba, nos períodos de 14/06/1996 a 01/02/1999, 17/05/1999 a 08/06/1999, 09/06/2000 a 27/06/2003, 09/02/2004 a 01/04/2004, 05/10/2005 a 28/02/2007, 23/07/2007 a 06/01/2012 e 05/08/2013 a 24/10/2017. 

Para tanto, trouxe aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP (ID 275383149/32-37 e ID 275383255), nos quais consta a exposição ao agente nocivo ruído, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 275383223), que indica a ausência de exposição a agentes nocivos. 

Em que pese o teor dos PPPs apresentados, afirma o apelante que, nos períodos em comento, esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, calor e vibração de corpo inteiro – VCI, razão pela qual é imprescindível a realização de perícia técnica judicial. 

É certo que o ônus da prova pertence ao autor, entretanto, no que se refere à vibração de corpo inteiro, faz-se necessário tecer algumas considerações. 

De acordo com a norma previdenciária, o enquadramento da atividade especial em razão de agente nocivo vibração limita-se à realização de trabalhos "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 

Vislumbra-se, portanto, a falta de previsão legal para aferição da vibração de corpo inteiro decorrente de outras fontes além do já previsto com o trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 

No caso dos autos, resta afastada a obrigatoriedade do reconhecimento administrativo da incidência do agente nocivo, bem como do empregador em registrar no Laudo Técnico de Condições Ambientais, e consequentemente, no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP a incidência do agente nocivo, posto que a atividade exercida pelo autor não estava amparada pelas leis previdenciárias. 

Tem-se, portanto, que a comprovação da incidência do agente nocivo vibração de corpo inteiro e o reconhecimento da especialidade do labor só pode ser feita por meio judicial, e neste contexto, de fato, o indeferimento da perícia judicial técnica configura cerceamento de defesa. 

Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma julgadora: 

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA: NECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO: PROVA DE FATO TÉCNICO; AUSÊNCIA DE LTCAT OU PPP EM QUE REGISTRADA A PRESENÇA DO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA. RUÍDO, CALOR: DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 

1. Cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do feito e, tendo sido possível ao magistrado a quo formar seu convencimento através dos documentos juntados na inicial, não há que se falar em cerceamento de defesa. 

(...) 

13. Os PPP não informam a presença do agente nocivo vibração de corpo inteiro. E há PPP em que não se registra a presença do agente nocivo ruído ou quando registra o nível de exposição informado este não corresponde à realidade ambiental do local de trabalho. 

14. Há, nesse caso concreto, uma singularidade, qual seja, a falta de previsão normativa da vibração de corpo inteiro decorrente de outras fontes além do já previsto trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Não havendo a previsão, nos regulamentos da Previdência, de outras atividades também geradoras de exposição ao agente nocivo vibração de corpo inteiro, não se tem como obrigar nem o INSS, administrativamente, nem o empregador, no âmbito da relação laboral, a reconhecerem e registrar, no LTCAT e PPP, a presença desse agente nocivo. O reconhecimento de outras hipóteses de vibração além do trabalho com perfuratriz e marteletes se dá aqui na via judicial. 

15. A prova pericial, portanto, deveria ser deferida (CPC, art. 464, § 1º, I e II), em primeiro lugar porque a prova do fato técnico (atividade especial) depende de conhecimento especial de técnico, e em segundo lugar porque é necessária em vista de que a parte não dispunha de nenhuma outra prova técnica, como LTCAT ou PPP, em que registrada a presença do agente nocivo vibração. 

16. Quanto aos demais agentes nocivos, todos previstos no regulamento da Previdência, cabe ao segurado buscar a devida correção dos PPP, à vista dos LTCAT, também obrigatórios, na via administrativa ou na via judicial, se for o caso. A perícia judicial para fins de apuração de exposição aos agentes nocivos ruído e calor não é necessária, portanto, uma vez que o segurado dispõe ou pode dispor de todos os procedimentos para obtenção dos inúmeros documentos técnicos que demonstram a atividade especial no ambiente de trabalho, nos termos da disciplina normativa citada. 

17. Deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para que promova a realização da perícia judicial postulada, quanto ao agente nocivo vibração de corpo inteiro no ambiente de trabalho em todas as empresas em que laborou como motorista de caminhão, realizando-se, ao depois, novo julgamento da causa. 

18. Reconhecida a nulidade da sentença, devendo o feito retornar ao Juízo sentenciante, para nova instrução e novo julgamento da causa, nos termos da fundamentação supra, prejudicado o exame do mérito de ambos os recursos. 

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003913-19.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024)” 

Dessa forma, procede o pedido de perícia direta nas empresas Rápido Del Rey Transportes e Turismo Ltda., Auto Ônibus São João Ltda., AR – Transporte Turismo e Empreendimentos Ltda. (incorporada pela BB Transporte e Turismo Ltda.) e Consórcio Sorocaba, a fim de se apurar a eventual incidência do agente nocivo vibração de corpo inteiro – VCI, durante os períodos de 14/06/1996 a 01/02/1999, 17/05/1999 a 08/06/1999, 09/06/2000 a 27/06/2003, 09/02/2004 a 01/04/2004, 05/10/2005 a 28/02/2007, 23/07/2007 a 06/01/2012 e 05/08/2013 a 24/10/2017.

No entanto, para os períodos de 29/01/1986 a 05/06/1991 e 22/06/1992 a 27/12/1994, nos quais o autor exerceu as funções de trabalhador rural em lavoura canavieira e ajudante de motorista, os documentos (ID 275383149/13 e ID 275383256), aliados à prova testemunhal são, em tese, hábeis à comprovação das atividades especiais, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas.

Ante o exposto, acolho em parte a preliminar arguida pelo autor para anular a sentença ante a ocorrência do cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja realizada a perícia técnica judicial a fim de se apurar a eventual incidência do agente nocivo vibração de corpo inteiro – VCI nos períodos de 14/06/1996 a 01/02/1999, 17/05/1999 a 08/06/1999, 09/06/2000 a 27/06/2003, 09/02/2004 a 01/04/2004, 05/10/2005 a 28/02/2007, 23/07/2007 a 06/01/2012 e 05/08/2013 a 24/10/2017, restando prejudicadas, no mérito, as apelações interpostas, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.