PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISERABILIDADE. TRF3. 0010253-18.2011.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal para não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento às apelações e conceder a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão do benefício previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir da citação, acrescido de correção monetária e juros de acordo com "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º.-F da Lei n. 9.9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09" (sic) (fls. 110). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ, e os honorários periciais em R$400,00.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, a incidência dos juros moratórios à razão de 1% ao mês e a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação até a liquidação.

Por sua vez, também apelou a autarquia, pleiteando a reforma integral da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, requer a redução da verba honorária para 5% sobre o valor da causa, bem como a isenção de custas.

Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte.

A Oitava Turma, por maioria, negou provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, mantendo a decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, ficando prejudicada a apelação da parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial contra o V. acórdão (fls. 193/228).

O C. STJ, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, deu provimento ao Recurso Especial, "em menor extensão, determinando o retorno dos autos à Corte a quo, que deverá examinar os requisitos para a concessão do benefício assistencial com fundamento em outros elementos que não apenas a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (fls. 319vº).

Parecer do Ministério Público Federal a fls. 324/331, opinando pelo parcial provimento da apelação do INSS para redução da verba honorária e pelo parcial provimento da apelação da parte autora para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros moratórios.

É o breve relatório.

À mesa.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sessão de 18/4/2013, apreciando o Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, nos termos do voto do E. Ministro Gilmar Mendes, in verbis:

Asseverou o E. Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, que "o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial."

Quadra mencionar, adicionalmente, que o C. Superior Tribunal de Justiça também analisou a questão da miserabilidade por ocasião do julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.112.557-MG (2009/0040999-9), in verbis:

Dessa forma, pacificou-se o entendimento no sentido de que a comprovação de a parte autora possuir (ou não) meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com as provas apresentadas nos autos.

Outrossim, entendo que, nos termos do art. 34, do Estatuto do Idoso, deve-se descontar outro benefício no valor de um salário mínimo já concedido a qualquer membro da família, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Embora a lei refira-se a outro benefício assistencial, nada impede que se interprete a lei atribuindo-se à expressão também o sentido de benefício previdenciário, de forma a dar-se tratamento igual a casos semelhantes. A avaliação da hipossuficiência tem caráter puramente econômico, pouco importando o nomen juris do benefício recebido: basta que seja no valor de um salário mínimo. É o que se poderia chamar de simetria ontológica e axiológica em favor de um ser humano que se ache em estado de penúria equivalente à miserabilidade de outrem.

Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. Terceira Seção desta Corte, conforme ementa abaixo transcrita, in verbis:

Passo à análise do caso concreto.

In casu, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. O estudo social (elaborado em 11/8/10, data em que o salário mínimo era de R$510,00) demonstra que a parte autora reside com sua genitora, de 43 anos, e sua irmã, de 9 anos, em casa alugada, composta por quarto, cozinha e banheiro, cômodos estes pequenos e improvisados, com poucos móveis e em bom aspecto de organização e limpeza. A renda familiar mensal declarada era de R$630,00, proveniente do salário de sua genitora como lavradora e da pensão alimentícia de sua irmã. Segundo relato da assistente social, "[a] família não possui condições dignas de moradia e alimentação. Sobrevivem com o salário da mãe, a qual é arrimo de família e por muitas vezes não consegue sanar todas as despesas do mês" (fls. 94).

Mostra-se irrelevante o fato de a genitora do requerente ter percebido remunerações entre R$593,17 e R$907,74 entre maio e novembro/10, conforme a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja juntada ora determino, tendo em vista tratar-se de vínculo de curta duração e com rendimentos variáveis. Outrossim, as fotos da residência (fls. 30/35) demonstram a situação de penúria na qual a recorrente se encontra.

Dessa forma, ficou comprovada a alegada miserabilidade da parte autora.

Passo, então, à análise da incapacidade.

Afirmou o esculápio encarregado do exame que o demandante - com 25 anos à época do ajuizamento da ação (11/2/09) - apresenta epilepsia focal sintomática e encefalopatia epiléptica com crises de ocorrência imprevisível, mesmo com uso regular de medicação, concluindo que o mesmo encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho (fls. 82/91).

Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos em lei, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial.

Cumpre ressaltar que o benefício deve ser revisto a cada dois anos, haja vista a expressa disposição legal prevista no art. 21 da Lei nº 8.742/93.

Outrossim, importante deixar consignado que eventuais pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa deverão ser deduzidas na fase da execução do julgado.

Ressalto, ainda, ser vedada a acumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, devendo ser deduzidos na fase de execução do julgado os pagamentos feitos pela autarquia na esfera administrativa.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, na ausência de pedido na esfera administrativa, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ (REsp nº 828.828/SP, 5ª Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6/6/06, v.u., DJ 26/6/06).

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC.

Com relação aos índices a serem adotados, quadra ressaltar que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em sessão de 25/3/15, apreciou as questões afetas à modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade referentes às ADIs nºs. 4.357 e 4.425. No entanto, em sessão de 16/4/15, o referido Plenário reconheceu a existência de nova Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Isso porque, segundo o voto do E. Relator Ministro Luiz Fux, diversos tribunais locais vêm elastecendo o pronunciamento dado nas referidas ADIs, consoante trechos abaixo transcritos, in verbis:

Dessa forma, não sendo possível aferir nesta fase processual, com segurança, a efetiva extensão e alcance do provimento judicial a ser dado à referida matéria pela nossa mais alta Corte de Justiça, opto por determinar que os índices de correção monetária e juros moratórios sejam fixados no momento da execução do julgado, quando as partes terão ampla oportunidade para discutir e debater a respeito.

Com relação aos honorários advocatícios, nos exatos termos do art. 20 do Código de Processo Civil:

No presente caso - vencida a Autarquia Federal - admite-se a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação, à força de apreciação equitativa, conforme o § 4.º do art. 20 do CPC. No entanto, malgrado ficar o juiz liberto das balizas representadas pelo mínimo de 10% e o máximo de 20% indicados no § 3.º do art. 20 do Estatuto Adjetivo, não se deve olvidar a regra básica segundo a qual os honorários devem guardar correspondência com o benefício trazido à parte, mediante o trabalho prestado a esta pelo profissional e com o tempo exigido para o serviço, fixando-se os mesmos, portanto, em atenção às alíneas "a", "b" e "c" do art. 20, § 3.º.

Assim raciocinando, entendo que, em casos como este, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado.

No que se refere à sua base de cálculo, devem ser consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.

Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso.

Outrossim, impende salientar que, uma vez demonstrada a verossimilhança do direito, bem como o fundado receio de dano irreparável, é de ser concedida a tutela antecipada.

Com efeito, a prova inequívoca ensejadora da antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos.

Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão.

O perigo da demora encontrava-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual entendo que deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo legal da parte autora para dar parcial provimento à sua apelação a fim de determinar que os juros moratórios sejam fixados no momento da execução do julgado, dar parcial provimento à apelação do INSS, a fim de isentá-lo do pagamento de custas processuais e reduzir o percentual de honorários advocatícios para 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença e não conhecer da remessa oficial. Concedo a tutela antecipada, devendo o INSS implementar o benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, com renda mensal inicial (RMI) no valor de 1 salário mínimo e data de início do benefício (DIB) em 13/3/09, sob pena de multa a ser oportunamente fixada na hipótese de inadimplemento.

É o meu voto.