BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL INDIRETA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0004249-81.2019.4.03.9999...

V O T O

 Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 

Percebo que o autor, nascido em 03/12/1957, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos que vão de  1º/03/2011 a 1º/01/2013 (NB 551.907.323-2) e de 16/03/2011 a 28/06/2012 (NB 545.267.401-9) (ID 86122952 – Págs. 17/18 e 24 e consulta ao CNIS).

Aludidos benefícios foram-lhe concedidos em razão das seguintes moléstias: “varizes dos membros inferiores - CID I83” (16/03/2011 a 28/06/2012) e “doença alcoólica do fígado / cirrose hepática – CID K70” (1º/03/2011 a 1º/01/2013) (ID 86122952 – Págs. 52/57 e consulta aos laudos médicos do SAT Central).

À cata de benefício por incapacidade, o autor intentou a presente ação em 18/04/2013.

Alegava ser portador de cirrose hepática pelo uso de álcool e de doença venosa crônica (ID 86122952 – Págs. 19/22).  

Juntou documentos médicos, passados em 2011 e 2012, atestando padecer de cirrose hepática descompensada por hemorragia digestiva alta (HDA), ascite e doença venosa crônica complicada por úlcera varicosa (ID 86122952 – Págs. 19/22).

O autor não compareceu na perícia designada. Informou-se que  faleceu  em 20/08/2014 (ID 86122952 – Pág. 124). Na certidão de óbito respectiva dá-se como causa da morte: “choque hipovolêmico, hemorragia gastrointestinal e cirrose hepática”.

No curso do processo, o INSS restabeleceu o último auxílio-doença concedido, NB 551.907.323-2, com DCB em 20/08/2014 (consulta ao CNIS).

Foi deferida a habilitação dos herdeiros do autor (ID 86122952 – Pág. 181).

O MM. Juiz a quo, dispensando dilação probatória, julgou extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), em razão do falecimento do autor e da “imprescindibilidade da prova técnica para constatação da alegada invalidez”. Entendeu pela  perda superveniente do objeto da ação.

Mas, licença concedida, isso não aconteceu.

Em que pese o direito ao benefício previdenciário não se transferir aos herdeiros, estão eles legitimados à  percepção de prestações de benefício previdenciário devido e não recebidas em vida pelo segurado, tomadas, por óbvio, até a data do falecimento.

Diante disso, configurado está o interesse processual dos herdeiros habilitados no prosseguimento da presente ação.

Perfilhando esse entendimento, colaciono precedentes desta Nona Turma:

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTRA PETITA. NULIDADE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS ATÉ O FALECIMENTO DA AUTORA. INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA INDIRETA PARA A PROVA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA.

- O MM. Juiz de primeiro grau apreciou pedido que não fora pleiteado, qual seja, a concessão de pensão por morte. Nulidade.

- Não se pode olvidar que a parte autora ajuizou a presente demanda buscando a concessão de benefício incapacitante, que necessita, para a seu deslide, de realização de perícia técnica.

- Embora o direito ao pedido de aposentação não seja transferido aos herdeiros, são eles legitimados ao prosseguimento da ação para o recebimento das diferenças não pagas em vida ao autor até a data de seu falecimento, relativa ao período de eventual incapacidade, dada a natureza eminentemente patrimonial da cobrança.

- A fim de comprovar eventual incapacidade da autora falecida no curso do processo, é indispensável a realização da prova pericial indireta, pelo que de rigor a decretação da nulidade da sentença com a determinação de realização de períciaindireta e oportuna prolação de nova sentença de mérito.

- Apelação provida" (AC nº 5004280-79.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 24/09/2020, e-DJF3 Judicial 1 29/09/2020).

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742/1993. PARCELAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO BENEFICIÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. POSSIBILIDADE, NA FORMA DA LEI. PERÍCIA SOCIAL INDIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

- As parcelas eventualmente devidas a título de benefício de prestação continuada, não recebidas em vida pelo beneficiário, são passíveis de transmissão causa mortis, na forma da lei. Precedentes.

- A prova técnica é essencial nas causas que versem sobre a concessão de benefício de prestação continuada.

- Cerceamento de defesa caracterizado.

- Sentença anulada de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para realização de perícia social indireta e posterior julgamento do feito em Primeiro Grau.

- Apelação prejudicada" (AC nº 0006978-90.2013.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Vieira de Mello, j. 20/03/2020, intimação via sistema 26/03/2020).

Por outro vértice,  a concessão de benefício por incapacidade pressupõe a averiguação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Bem por isso, falecido Waldenir com o histórico de doenças que nele se instalaram,  prova pericial indireta afigurava-se  de rigor, já que imediatamente indispensável à demonstração do direito sustentado.

Se é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos (art. 479 do CPC), menos certo não é que a existência de prova útil e pertinente é direito da parte e pressuposto para a formação daquele  convencimento.

A prova documental apresentada indica que o autor faleceu em razão de patologias as mesmas de que alegou padecer no momento do ajuizamento da ação (cirrose hepática e hemorragia gastrointestinal). Por igual, foram essas enfermidades  que ensejaram a concessão do auxílio-doença NB 551.907.323-2, no período de 1º/03/2011 a 20/08/2014.

Nesses quadrantes, comparece dúvida fundada se entre a data da cessação administrativa alegada pelo autor (1º/01/2013) e a data do óbito demonstrado (20/08/2014),  detinha ele incapacidade total e permanente para o trabalho, a propiciar  a concessão de aposentadoria por invalidez.

Como acentuado, o direito à prova pericial regularmente produzida é corolário do devido processo legal, direito inarredável à justa solução do litígio.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA INDIRETA. MATÉRIA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA.

- Merece reparo a sentença proferida pelo órgão judicante singular, pois frustrada a concretização do conjunto probatório, em decorrência da ausência de perícia indireta.

- Assim, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual a fim de ser realizada perícia indireta e proferido novo julgamento, com aplicação do disposto no art. 130, do CPC/1973, atual art. 370, do Código de Processo Civil/2015.

-  Matéria preliminar parcialmente acolhida. Sentença anulada. Prejudicado o mérito da apelação” (AC nº 5003609-51.2023.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Marcelo Vieira, j. 28/09/2023, DJEN 03/10/2023).

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. AUSÊNCIA DE PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Objetivava o segurado falecido a concessão do acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez, em razão de necessitar do auxílio de terceiro para realizar os atos diários de vida.

2. Feito o estudo social, o segurado veio a falecer antes da realização da perícia médica e, após a habilitação das herdeiras, o juízo a quo julgou improcedente a ação, baseado apenas no laudo social.

3.O MM. Juiz "a quo", ao julgar antecipadamente o feito, impossibilitou a produção de prova pericial indireta para a verificação de que o estado de saúde do segurado demandava o auxílio de terceiros para a realização dos atos do dia a dia.

4. Há necessidade, portanto, de realização de perícia médica indireta, por profissional que tenha conhecimento técnico ou científico para tanto, a constatar se à época que a falecida parou de trabalhar devido a doença incapacitante, o que se revela indispensável ao deslinde da questão.

5. Destarte, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual, a fim de ser realizada perícia médica indireta a apurar a efetiva incapacidade do de cujus e proferido, assim, novo julgamento, com aplicação do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil.

6. Sentença anulada de ofício.

7. Apelação prejudicada” (AC nº 5061247-76.2022.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 08/09/2022, DJEN 12/09/2022).

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA AUTORA. PERÍCIA INDIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

- No caso, para concessão do benefício por incapacidade pretendido, faz-se necessária a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. 

- Na hipótese dos autos, muito embora com o advento do falecimento da autora, a perícia direta tenha restado prejudicada, imprescindível era a realização de prova pericial para determinar o estado de saúde da autora quando de sua alegação de incapacidade, o que poderá ser comprovado através da realização da perícia indireta . 

- A prova pericial é indispensável para o deslinde da questão posta em Juízo, impondo-se a anulação da r. sentença, a fim de que sejam realizada perícia indireta . 

- O julgamento de mérito sem a elaboração de prova indispensável para a apreciação do pretendido direito não satisfaz legalmente às exigências do devido processo legal.

- Apelação provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para elaboração de perícia indireta e novo julgamento” (AC nº 5359298-46.2019.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, j. 25/06/2019, intimação via sistema em 28/06/2019).

De rigor, assim, a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do feito.

Ante o exposto, de ofício, é de anular a r. sentença proferida,  com vistas a oportunizar perícia indireta por médico capaz de avaliar a documentação médica trazida a lume,  prejudicada a apelação da parte autora, na forma da fundamentação.

É como voto.